Lei 9034 95

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

suspensivo. CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de…

OSNI MOURA RIBEIRO 7a edição Ampliada e Atualizada CONTABILIDADE DE CUSTOS FÁCIL Atualizado conforme Lei no 11.638/2007 e Medida Provisória no 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009 www.saraivauni.com.br CONTABILIDADE DE CusTOs FÁCIL www.saraivauni.com.br CONTABILIDADE DE CusTOs FÁCIL Osni Moura Ribeiro 7a edição Ampliada e atualizada Rua Henrique Schaumann, 270 – CEP: 05413-010 Pinheiros – TEL.: PABX (0XX11) 3613-3000 Fax: (0XX11) 3611-3308 –…

Osni MOura ribeirO 2a edição atualizada conforme a Lei 11.638/2007 e Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 www.saraivauni.com.br 2a edição atualizada conforme a Lei 11.638/2007 e Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 Rua Henrique Schaumann, 270 – CEP: 05413-010 Pinheiros – TEL.: PABX (0XX11) 3613-3000 Fax: (0XX11) 3611-3308 – Televendas: (0XX11) 3613-3344 Fax Vendas: (0XX11) 3268-3268 – São Paulo – SP Endereço Internet:…

possível ocorrência do delito (ESPINDULA, 2002: 3). A alteração do local de crime é prevista como infração penal, pelo artigo 166 do Código Penal: A lterar, sem licença de autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. Pena – detenção de um mês a um ano e multa. Unidade 1 25 Universidade do Sul de Santa Catarina O Código Brasileiro de Trânsito, no artigo 312, também tipificou como crime a alteração de local de acidente de trânsito: Inovar…

expressão Direito Penal do Inimigo em 1985 para criticar o avanço do endurecimento das leis penais, mas em 1999 passou a defender tal fenômeno com o objetivo de conter o avanço indiscriminado e crescente da criminalidade, segundo ele, ela poderia trazer maior tranquilidade à sociedade, garantindo atuação do Estado em um modelo que entendia ser o ideal para combater o agente infrator que insistir em manter-se às margens da lei. Tal tese, nomeada de direito penal do inimigo, sustentava…

Mariano. Manual de Direito Penal parte especial. Bauru/SP Edipro, 2002 Vol. 3. P. 119). Prev, ainda, o tipo penal a pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, sendo cabvel, a princpio, a suspenso condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n 9099/95. A ao penal incide na regra geral do processo penal, ou seja, pblica incondicionada. O crime de quadrilha ou bando prev ainda uma forma majorada, isto , a possibilidade de que a pena seja aplicada em dobro, consoante se depreende…

da possível ocorrência do delito (ESPINDULA, 2002: 3). A alteração do local de crime é prevista como infração penal, pelo artigo 166 do Código Penal: Alterar, sem licença de autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. Pena – detenção de um mês a um ano e multa. Unidade 1 25 Universidade do Sul de Santa Catarina O Código Brasileiro de Trânsito, no artigo 312, também tipificou como crime a alteração de local de acidente de trânsito: Inovar…

operacional. Hodiernamente, contudo, as atividades de inteligência despontam com um sentido pluridimencional, não obstante à restrição estabelecida pelo art. 1°, § 2º, do Decreto 4.376/2002 (dirigida para atividade governamental), que regulamentou a Lei 9883/1999 (instituindo o sistema brasileiro de inteligência e criando a ABIN). Desse modo, as ditas atividades vêm sendo empregadas em diversos seguimentos da sociedade, seja no setor público ou privado, com variadas nomenclaturas,…

possvel o conhecimento de um recurso erroneamente interposto, desde que no tenha havido m-f. De sorte que h determinadas situaes em que a lei no prev recurso especfico para uma deciso e doutrina e jurisprudncia no se harmonizam a respeito do recurso cabvel. Assim por exemplo, a deciso que suspende o processo do ru citado por edital, nos termos do artigo 366, CPP. A lei no prev recurso especfico contra essa deciso e a jurisprudncia vacilante, admitindo recurso em sentido estrito, correio…