Respostas caderno de exercicios de pratica

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Universidade Presbiteriana Mackenzie
Faculdade de Direito
Núcleo de Prática Jurídica
Coordenadoria de Prática Jurídica

Caderno de Exercícios

Perguntas e Respostas

7ªs, 8ª e 9ªs Etapas

1º Semestre de 2012

CADERNO DE EXERCÍCIOS
PERGUNTAS E RESPOSTAS
7ª ETAPA

1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos
indispensáveis deve ser indeferida de plano? OSuperior Tribunal de
Justiça possui alguma posição a respeito?
RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da
petição inicial não pode ocorrer antes de ser oportunizado ao autor o
direito de proceder à emenda da inicial, afastando a mácula que
originaria a extinção, quando a correção for possível” (Misael
Montenegro Filho, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 6ª edição,Editora Atlas, 2010, página 314). A respeito do tema já decidiu o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “em obséquio ao princípio da
instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos
documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não,
indeferir de plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

2. Em uma ação derito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da
petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz
ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação
de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É
possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal
de Justiça já se manifestou sobre a questão?
RESPOSTA: Oentendimento da doutrina dominante é o de que
somente atos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos a recurso
(confira-se, por exemplo, o entendimento de Marcus Vinicius Rios
Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 2º vol., 7ª edição, 2ª

tiragem, Saraiva, 2011, página 58). Entretanto, em circunstâncias
excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a possibilidade
derecurso contra decisão que deixa para analisar pedido de
antecipação de tutela para após a juntada da contestação. É
esclarecedora a ementa que a seguir se transcreve:
Processo AgRg no AREsp 16391 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0034400-0
Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 06/12/2011
Data daPublicação/Fonte DJe 13/12/2011
Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A
CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
PRECEDENTE.
1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de
instrumento contradespacho que deixa a análise de pedido de
tutela antecipada para após a juntada da contestação.
2. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento,
porquanto entendeu tratar-se de decisão sem cunho decisório.
3. Contudo, a urgência do caso pode justificar a exceção de suprimir
a decisão de primeira Instância. É que tal omissão pode ocasionar,
em determinados casos, dano irreparável àagravante. Nessa
hipótese, exige-se a comprovação objetiva da iminência de risco de
grave lesão ou de difícil reparação a justificar a excepcionalidade.
4. In casu, comprovou a agravante, objetivamente, a existência de
periculum in mora premente a justificar a excepcionalidade, pois há
risco de difícil reparação caso se concretize a autorização para o
Poder Público pagar a importância de trintamilhões de reais à
empresa (.......), com indícios de superfaturamento.
5. Por isso, cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo
de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a
ocorrência do dano.

6. Agravo regimental não provido.
3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação,
não oferecidas em contestação, são atingidas pela...
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