Respostas caderno de exercicios de pratica

Universidade Presbiteriana Mackenzie
Faculdade de Direito
Núcleo de Prática Jurídica
Coordenadoria de Prática Jurídica

Caderno de Exercícios

Perguntas e Respostas

7ªs, 8ª e 9ªs Etapas

1º Semestre de 2012

CADERNO DE EXERCÍCIOS
PERGUNTAS E RESPOSTAS
7ª ETAPA

1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de
Justiça possui alguma posição a respeito?
RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer antes de ser oportunizado ao autor o direito de proceder à emenda da inicial, afastando a mácula que originaria a extinção, quando a correção for possível” (Misael
Montenegro Filho, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 6ª edição,
Editora Atlas, 2010, página 314). A respeito do tema já decidiu o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão?
RESPOSTA: O entendimento da doutrina dominante é o de que somente atos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos a recurso
(confira-se, por exemplo, o entendimento de Marcus Vinicius Rios
Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 2º vol., 7ª edição, 2ª

tiragem, Saraiva, 2011, página 58). Entretanto, em circunstâncias excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a possibilidade
de