Direito

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Semana 01
CASO 1
1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que oindivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:
a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?
Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada
b- Será possível a realização deidentificação criminal nesse caso?
Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal.
Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.)
c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aosdados qualificativos?
Têm-se entendido conforme a doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação.
Exercício Suplementar
1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
b) Aparticipação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
→c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão querejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

SEMANA 2

CASO 1
Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.
a- Há causa modificadora de competência?Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, art. 86 e 87 do Código de Processo Penal.
b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?
Para julgar o Procurador Geral da Republica é o Supremo Tribunal Federal;
Para julgar o Governador é o Supremo Tribunal de Justiça;
Para o Juiz tem que ser o Tribunal de Justiça e para o Policial a Justiça Comum.
c- Se ocrime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.
Aplicaria a Súmula nº 721, do STF:
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual.

Exercício Suplementar
 
1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado dedefesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
 
→a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b)deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da...
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