Cotas sociais e raciais, constitucionais?

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CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - FADIMA
3º PERÍODO “A” MATUTINO

DIREITO CONSTITUCIONAL I – O ESTABELECIMENTO DE COTAS SOCIAIS E/OU RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS É CONSTITUCIONAL OU FERE O DIREITO DE IGUALDADE?

MACEIÓ, 10 DE ABRIL DE 2012
INTRODUÇÃO

As cotas sociais e raciais existentes nas universidades públicas brasileiras são motivo de discussões e de polêmicasdentro da sociedade em geral, pois existe um grande número de defensores das cotas assim como um grande número que é contra a existência dessas, da forma como elas funcionam ou apenas em parte.
No Brasil existem sistemas de cotas sociais e raciais, que servem para os alunos que estudaram determinado tempo em escolas públicas possam ter mais facilidade ao ingressar nas universidades públicas demodo geral. As universidades federais oferecem uma determinada quantidade de vagas para os alunos de escolas públicas, já as universidades estaduais nem sempre utilizam do mesmo tipo de cotas ou a mesma quantidade de vagas ofertadas a esses candidatos, podendo assim variar de acordo com o estado.
Em alguns casos, como o da Universidade de Brasília, além de possuir o sistema de cotas sociaistambém existe o sistema de cotas raciais, onde para que o aluno possa ingressar por meio deste ele terá que ser avaliado por um grupo de pessoas as quais é desconhecida a sua competência para determinar se ele pode ou não ingressar nesse sistema a depender de sua raça, tom de pele ou outros quesitos que eles levam em consideração.
Ao longo desse trabalho aqui apresentado procurarei aprofundaro assunto, mostrando meu ponto de vista e outras questões necessárias para um bom desenvolvimento desse tema. Dentre essas, a principal é a constitucionalidade das cotas e os porquês da sua defesa além das outras questões relacionadas, também incluindo as ideias de quem acha que as cotas são inconstitucionais, em parte ou independente de seu tipo

A Constituição da República Federativa doBrasil de 1988 expressa de forma clara que todos são iguais perante a lei, onde os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, onde exista razões suficientes para que exista essa desigualdade, assim o Constituinte Originário quis “desigualar para poder igualar”. Dessa forma o sistema de cotas sociais e raciais pode ser considerado constitucional, pois quando olegislador quis implantar esse sistema ele tinha em vista que devido a todos os problemas sociais e raciais enfrentados por uma grande parte da população brasileira ao longo de toda sua história e ainda no presente, era justo que existisse esse sistema de cotas para que todos os estudantes pudessem ter o devido lugar nas universidades públicas, assim o país poderia se tornar mais justo e pudesse compensarde certa forma as desigualdades sofridas pelos brasileiros, além de diminuir a distância que sempre existiu entre as classes sociais no país.
O sistema de cotas sociais quando implantado tem o objetivo de dar equidade à população, todos sabemos que com as desigualdades existentes, nem todos os estudantes possuem acesso aos meios culturais e educacionais que outros têm, como exemplo, o estudode outras línguas, as fontes de informações diversas, até mesmo o aprendizado dentro de casa quando seus pais também sofreram um mesmo processo de aculturação, sem contar nas facilidades da vida de uma criança e um adolescente de uma classe social mais abastada se comparada às dificuldades enfrentadas dentro de famílias pobres. O próprio governo reconhece além desses e outros fatores, o baixonível de ensino oferecido pela maioria das instituições públicas, o qual pretende aumentar sua qualidade para que inclusive um dia esteja tão bem quanto o ensino das universidades públicas, que por sinal tem um grande apoio do governo. Assim alguns ministros do Superior Tribunal Federal são a favor da implementação das cotas sociais e/ou raciais com um limite de tempo, tempo esse não definido, seu...
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