Lei 9034 95

situações: Lei 9034/95 – lei dos crimes organizados. Art. 2º, serão permitidos os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantenha sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. Lei 11343/06…

Vamos falar sobre a nova Lei 12.850 (organização criminosa)! Certamente será cobrada em muitos concursos... 1. A primeira Lei a dedicar-se ao tema CRIME ORGANIZADO no Brasil foi a 9.034/95. 2. Era muito criticada, pois, além de não detalhar os importantes instrumentos de investigação nela previstos (ação controlada, agente infiltrado etc), não definia organização criminosa. 3. Os operadores do Direito, sem a definição do organização criminosa, emprestavam a definição estampada na Convenção de

A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz,…

LACUNA LEGAL. A lei de Prisão Temporária (Lei 7960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o uso do instituto de prisão temporária, elencado em seu artigo 1*, inciso III, alíneas “a” a “o”. Durante a vigência da Lei 9034/95, sempre houve confusão entre “Quadrilha ou Bando” e a “Organização criminosa”, mas a referida lei menciona em seu texto a “Quadrilha ou Bando”, assim poderia ser decretada a temporária em face de reconhecimento da “Quadrilha ou Bando”. Na lei 12850/13…

do conteúdo ministrado no semestre através dos exercícios de revisão. Estrutura do Conteúdo Revisão de todo o conteúdo Aplicação Prática Teórica CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o…

Federal de 1960 trás nova reforma com Profº Alberto B., então ministro da justiça, essa reforma de origem ao código que usamos até o presente momento. A Constituição de 1960 após golpe militar em seu artigo 153 parágrafo 32 reiterou a justiça gratuita. A lei ordinária 1060/50 trouxe possibilidades de ajuizar ou defender levando-se em conta a falta de condição financeira se suportar os gastos processuais, com honorários, custas processuais, sem colocar em risco a sua sobrevivência ou de…

pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Redação da pela Lei 11.690/2008. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PROVA Produzidos na fase investigatória Em regra é produzida na fase judicial Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. O advogado, no entanto, poderá participar dos…

pode ser sujeito ativo do flagrante; Flagrante obrigatório: Autoridade policial e seus agentes devem prender em flagrante. 2.1.3. Espécies de prisão em flagrante * O art. 302 CPP apresenta três espécies de flagrante, sendo as demais decorrentes de leis extravagantes e de construção jurisprudencial: a) Flagrante próprio ou real ou propriamente dito: Art. 302, I e II do CPP – o individuo está cometendo ou acaba de cometê-la; b) Flagrante impróprio ou imperfeito ou quase-flagrante: Art.…

versa sobre a Inspeção Judicial à luz dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, serão elucidados o conceito e a natureza jurídica, o óbice no que tange à investigação pessoalmente realizada pelo juiz em consonância com a Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de inspeção e, por fim, algumas…

LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMENTADA (LEI Nº 9.034/95) (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF…