Direito

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Plano de Aula: Revisão do conteúdo
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Título
Revisão do conteúdo
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
16
Tema
Revisão do conteúdo
Objetivos
O aluno deverá demonstrar o conhecimento do conteúdo ministrado no semestre através dos exercícios de revisão.
Estrutura do Conteúdo
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Aplicação Prática Teórica
CASO 1 Os arts. 5º,II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.

CASO 2 A instrução contraditória éinerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles sãoaplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.

CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina?

CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridadepolicial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmenteinduzir-lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste razão, fundamentando a sua respostana doutrina e jurisprudência.

CASO 5 O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmentepraticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?

CASO 6 Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?
b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou doseu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?
c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
 CASO 7 Antonio, professor conceituado, certa noite, ao chegar à casa, depara-se com Alfredo, que a havia invadido com a finalidade de furtar bens móveis. Alfredo,...
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