Conceito de empresa pública

básico, isto porque, para se conceptualizar melhor a Empresa Pública urge a necessidade de se apegar as leis que regem a mesma. Em Angola, existe a “Legislação sobre a Administração Pública”, cujo dentro dela encontra-se a “Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro” que rege o desempenho da Gestão das Empresas Públicas, bem como a conceptualiza e a classifica. No entanto, nesta senda basear-nos-emos na Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, sobre a administração pública, para fundamentarmos de melhor forma o tema em curso. Nos termos do artigo 1º do Capitulo I da Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, define-se a Empresa Pública como sendo: Unidade económica criada pelo Estado, através de mecanismos estabelecidos na lei, com capital próprio ou fornecido por outras entidades públicas, destinadas a produção e distribuição de bens e a prestação de serviços, tendo em vista a prossecução dos interesses públicos e o desenvolvimento da Economia Nacional. 1.2 – Propriedade Estatal Como de facto, se diz na gíria e como dizem as máximas “Todas as coisas, têm dono”, nada é eventualmente de ninguém, tem de existir sempre um determinado proprietário, isto é, como a terra, o universo, os homens e os animais são elementos criados por Deus e de sua pertença, assim também a Empresa Pública, não foge destes parâmetros ou regras. Portanto, nos termos do artigo 2º do Capitulo I da Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, diz expressamente: - Os direitos de Estado enquanto proprietário da Empresa…

no meio aquático. Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto animais de companhia», composto pelos artigos 387.º a 389.º, com a seguinte redação: «TÍTULO VI Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. Dos crimes contra…

Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o…

Conteúdo Diploma Decreto - Lei n.º 441/ 91 de 14 Novembro Decreto - Lei n.º 133/99 de 21 Abril Lei n.º 118/99 de 11 Agosto – Aditado art.24ºA Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho Decreto - Lei n.º 488/ 99 de 17 Novembro Decreto - Lei n.º 109/2000 de 30 Junho Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 Junho Portarias n.° 467/2002 de 23 Abril e n.º 1009/2002 de 9 Agosto (serviços externos) Portaria n.° 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.) Portaria n.° 1031/2002 de 10 Agosto Portaria…

gestão etimologicamente é proveniente da palavra latina Gestione, que significa gerência, administrar ou gerir, logo poderemos definir Gestão como sendo a ciência que visa administrar, dirigir, controlar e avaliar o exercício de uma determinada entidade durante um determinado período de tempo. E, neste contexto, poder-se-á definir Empresa Pública como sendo uma pessoa jurídica de capital público, instituído por uma entidade estatal, com finalidade prevista por lei. Esta definição dada…

Legislação Aplicável na Segurança e Higiene no Trabalho Acidentes Trabalho e Doenças Profissionais Legislação referente a Acidentes de T rabalho e Doenças Profissionais (Pág. 3) Administração do Trabalho Legislação referente à Administração do Trabalho (Pág. 5) Enquadramento legal da SHST Legislação referente ao enquadramento legal da Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (Pág. 6) Organização das Actividades de SHST Legislação referente à Organização das Actividades de Segura nça…

 Decreto-lei nº 41820 de 11 de Agosto de 1958 (Estabelece a fiscalização e infracções às normas de segurança para protecção do trabalho nas obras de construção civil).  Decreto-lei nº 41821 de 11 de Agosto de 1958 (Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - RSTCC).  Decreto-lei nº 46427 de 10 de Julho de 1965 (Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias do pessoal Empregado nas Obras - RIPPEO).  Decreto-lei 521/71 de 24 de Novembro…

Metodologias para a Gestão da Prevenção • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro); • Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código de Trabalho); • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do…

A informação contida neste Guia não dispensa o acompanhamento por parte do GSSPS. Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 4 2. CARACTERIZAÇÃO 5 3. LEGISLAÇÃO 9 3.1. Legislação Geral 9 3.2. Limitação da comercialização e da utilização 9 (de amianto e dos produtos que o contenham) 9 3.3. Protecção nos locais de trabalho 10 3.4. Águas Residuais 11 3.5. Emissões Gasosas 11 3.6. Resíduos (disposições específicas e genéricas) 11 4. PROCESSO DE DECISÃO 14 5. CONTACTOS UTEIS 18 5.1. Laboratórios…

dos projectos de obras e a sua execução Lei n.º 31/2009 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro Portaria n.º 1379/2009 30 de Outubro Regulamenta as qualificações específicas…