recurso ordinário

1- RECURSO ORDINÁRIO

O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia.
Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível:
a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias;
b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos.
Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou não tem jurisdição sobre certa cidade atua o juiz de Direito. Da sua decisão em matéria trabalhista cabe recurso ordinário para o TRT que abrange a respectiva região e não para o Tribunal de Justiça.
O recurso ordinário é interponível das decisões definitivas das Varas ou Juízos de Direito que seriam as decisões em que se resolve o mérito.
Cabe também recurso ordinário das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como:
a) das decisões interlocutórias. de caráter terminativo do feito. como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2J.l do art. 799 da CLT);
b) do indeferimento da petição iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício
(art. 267, I, do CPC);
c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência;
d) da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência das partes (art. 267, II, do CPC);
e) do não-atendimento. pelo autor, do despacho que determinou que se promovessem os atos e diligências que lhe competir, pelo abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267, m, do CPC);
f) verificando o juiz a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC);
g) se o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada (art. 267, V. do CPC);
h) se o processo for extinto por carência da ação,