Recurso ordinario

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA –CEARÁ.







RECURSO ORDINÁRIO





Reclamação Trabalhista nº.: 0002.475-96.2012.5.07.0030

Recorrente: BARBARRACA REDONDA LTDA-ME.
Recorrida: PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS





BARBARRACA REDONDA LTDA., já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PALOMADE OLIVEIRA DOS SANTOS, inconformada data venia, com a r. sentença prolatada por esse douto Juízo, vem, perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, procuração nos autos, no prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO, pelo que REQUER, desde já, que seja o presente Recurso recebido e devidamente processado, haja vista o preenchimento de todas as condições legais para sua interposição, taiscomo: tempestividade, pagamento de custas e efetivação de depósito recursal, remetendo-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, para que seja conhecido e provido.




Nestes Termos
Pede Deferimento.


Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2013.



Douglas Mota Neres
OAB/CE 25.026EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.




RECURSO ORDINÁRIO


(Processo nº 0002.475-96.2012.5.07.0030 – 30ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA-CE)


Recorrente: BARBARRACA REDONDA LTDA-ME.
Recorrida: PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS





RAZÕES RECURSAIS



Emérita Corte,


Insignes Julgadores,


Irresignado com or. decisum que julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando o Recorrente ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2011 e 2012, de forma simples, FGTS de todo o contrato, acrescido da multa de 40%, multa de 50% do art. 467, caput, da CLT e multa do art. 477, §8º, da CLT, considerando-se para aapuração do quantum das verbas deferidas, a duração do contrato de 10.10.2011 a 30.09.2012 (sem integração do aviso prévio) e o salário mensal de R$ 740,00, motivo pelo qual o Recorrente requer a reforma da sentença recorrida, visto que esta deixou de justapor corretamente ao caso o direito aplicável à espécie, como demonstrar-se-á abaixo:


I – DAS INTIMAÇÕES:


Para finsdos arts. 234, 236, parágrafo 1°, 238 e 241, todos do Código de Processo Civil, em sua aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, indica o endereço da na Rua Visconde de Mauá, 2130, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza - Ceará, CEP: 60125-160, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do advogado DOUGLAS MOTA NERES, inscrito na OAB/CE nº 25.026, na capa dos autos, para que constede todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade.


II - DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO RECURSAL


Conforme determina a Lei Processual Trabalhista, o prazo para interposição de Recurso Ordinário é de 8 (oito) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida.


Contudo, o início da contagem do prazo no caso de publicaçãoeletrônica será o primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, sendo este considerado o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, assim como disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.


Como o decisum ora vergastado foi disponibilizado no dia 28/01/2013, considera-se o prazo da publicação o dia07/02/2013 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo do presente recurso em 08/02/2013 (sexta-feira), razão pela qual fina somente em 15/02/2013 (sexta-feira).


Impende salientar, ainda, que o presente recurso se encontra acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, bem como satisfeito o depósito recursal, conforme comprovantes que seguem anexados....
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