Lei 9 790

considerá-la integrante do salário de contribuição. Sucede que, independentemente da edição da Lei n° 9.528/97, que excluiu o aviso prévio indenizado das parcelas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91, vale relembrar que o Decreto n° 3.048/99 ampliou o rol de hipóteses ali previstas, estabelecendo, inclusive, a não incidência do tributo sobre 'outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei', como disposto na alínea 'm' do inciso V do § 9º do art. 214, entre…

em seu blog a justificativa da procuradora ouvida pelo Globo (26/3) para os mandados coletivos, que decorreria da “dificuldade de se localizar endereços em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numeração definida”: “(...) não sei se [a lei] mudou, mas tanto o Código de Processo Penal comum (CPP) quanto o Código de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedição de mandados genéricos, coletivos (o bairro da Maré possui cerca de 40 mil…

para a Empresa..............................................................................................................8 1.4 ECONOMIA...............................................................................................................9 1.4.1 Gastos das empresas com processos trabalhistas................................10 2 METODOLOGIA................................................................................................................12 3 APRESENTAÇÃO E…

Iguatemi, L2 qd M lj 1 - telefone: (71) 3450-6922, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1° e 4°, da Lei n° 1060/50 e do art. 5°, inciso LXXIV da CF/88, pois a Autora não possui condições de arcar com os ônus das custas processuais, sem por em risco a sua própria manutenção, já prejudicada com a situação fática desta exordial. DOS…

............................................................................8 2.1.6 Carta de preposição para a pessoa que for fazer a homologação no sindicato ou documento de representação............................................................9 3 AS TENSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO....................................................10 3.1.1 O que é estresse?.............................................................................................10 3.1.2 Todo estresse é…

80.000,00 € Secção A 7.000,00 € Secção B 25.000,00 € Encomenda n° 790/n (Quantidade Lançada em fabrico: 2.200 artefactos) Matérias primas 87.000,00 € MOD. 98.000,00 € Secção A 40.000,00 € Secção B 52.000,00 € Durante o mês de Abril verificou-se o seguinte movimento: Matérias primas e subsidiárias 1. Requisições ao armazém Encomenda n° 766/n 168.000,00 € Encomenda n° 790/n 80.000,00 € Encomenda n° 800/n 44.000,00 € Combustíveis…

dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No caso da autora, verifica-se que o empregador não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar o acidente ocorrido, comprovando-se que agiu com culpa e muito menos diligenciou com cautela nas atividades diárias do Reclamante. A Lei 8.213/91 dispõe em seu artigo 19 o conceito de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1 Mudanças introduzidas pela lei n°11.638/2007........................................................4 2 Mercado consumidor atual versus Mercado consumidor da épocas das teorias Clássica e Científica ...................................................................................................6 3 Influencias do mercado consumidor na Globalização...............................................9 4 Sociedade dos produtores versus Sociedade dos consumidores...

semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra previsão na alínea a do art. 896 da CLT, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Também não há ser processado o recurso por indicação de ofensa ao art. 7º da Lei nº 605/49, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 537000-51.2002.5.09.0900, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa,…

por 25 dias do serviço, percebendo auxílio doença acidentário durante este período. No dia seguinte a cessação do auxílio, o Reclamante compareceu na empresa, momento em que o empregador o demitiu sem justa causa. (Fatos) O artigo 118 da Lei 8213/91 aduz que o empregado, vítima de acidente de trabalho, tem a manutenção de seu contrato de trabalho garantida pelo prazo mínimo de doze meses, contados a partir da cessação do auxílio-doença acidentário. Confirma o entendimento…