Recursos Humanos

SUMULA 202 NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EMCONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101. Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º. Precedentes RE 36421 embargosPUBLICAÇÕES: DJ DE 6/12/1962 RTJ 24/447 RE 44484 PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/9/1960 RE 49850 embargosPUBLICAÇÃO: DJ DE 13/9/1962 RE 50888PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/10/1962 RTJ 23/498 RE 52107PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/12/1962 RTJ 26/249 RE 52539PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/8/1963 RTJ 29/437 RE 53834PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/8/1963 Indexação EQUIPARAÇÃO SALARIAL, IGUALDADE, TRABALHO, EQUIVALÊNCIA, TEMPO DESERVIÇO, FUNÇÃO. CBO - Classificação Brasileira de Ocupações Por meio desta publicação o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disponibiliza à sociedade a nova Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que vem substituir a anterior, publicada em 1994. Desde a sua primeira edição, em 1982, a CBO sofreu alterações pontuais, sem modificações estruturais e metodológicas. A edição 2002 utiliza uma nova metodologia de classificação e faz a revisão e atualização completas de seu conteúdo. A CBO é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características…

Trabalho Quem Paga os honorários do perito no processo do trabalho? Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in verbis”: “HONORÁRIOS DO PERITO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a…

formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de miserabilidade. Contudo, o Juiz sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa suposta condição de hiposuficiência, em flagrante violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Pontue-se, que mesmo em suas razões de recurso ordinário, o autor não formulou pedido nesse sentido, informando apenas que deixava de recolher as custas processuais em razão de seu deferimento pelo Juiz de primeiro grau (fl. 424 - parte final da sentença).O…

DESPESAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: LEI Nº 10.537/2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho da 2ª Região, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art.…

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…

2008 ANO CALEND. 2007 284.215.778-83 LOCAL/MUNICÍPIO SAO BERNARDO DO CAMPO DATA/HORA ENTREGA DEC. Nº RECIBO ENTREGA DEC. CÓD. NOTIFICAÇÃO 23/07/2012 17:02:41 30.96.94.91.66-20 590639946618-38 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA (ressalvados os valores mínimo e máximo fixados em lei) Data da entrega da Declaração Quantidade de meses/fração de atraso Imposto Devido Multa Multa por Atraso na Entrega da Declaração a pagar…

que: 6 “Quando faltam ao juiz conhecimentos especializados, a prova de fatos que dependam desses conhecimentos será feita através de exame procedido por um especialista, chamado perito, que funciona como auxiliar do juízo”. Nesse sentido é a lição precisa de Sérgio Pinto Martins: 7 “ Faltando conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, transmitindo esses conhecimentos ao magistrado, por meio de um…

técnica da emissão poderá ser considerada equivalente à Informação Complementar. Indicação de um representante para as relações com o mercado Ficheiro denonimado "Plug file Lisbon" • • 8 Instrução do processo subsequente de admissão • • Requerimento de admissão Informação complementar (caso a Nota Informativa respeite a um programa de emissão) Ficha técnica da emissão Ficheiro denonimado "Plug file Lisbon" devidamente preenchido • • 9 Legislação / Regulamentação…

Remuneração do Perito no Processo do Trabalho e o Novo Art. 790-B da CLT INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho não é abordar a prova pericial como um todo, mas refletir sobre a remuneração do perito no processo do trabalho e a determinação para antecipação de seu pagamento pela parte neste processo especializado. PROVA PERICIAL - CONCEITO E GENERALIDADES Prova é tudo aquilo que atesta a existência de um fato ou a veracidade de uma proposição, conforme conceito já exposto…

G.T.S. + 40%, requerendo, seja realizada perícia para apuração das condições laborais da reclamante. A reclamante requer desde já, seja cumprido o disposto no artigo 427, inciso I do C.P.C. que determina ao Juízo que designe dia, hora e lugar em que terá início a diligência. Tal requerimento é feito a fim de que possam as partes, como de direito, acompanhar a mesma, sob pena de nulidade e de cerceamento de defesa. Caso não seja observada a formalidade, a reclamante desde…