Lei 9 790

de idade, assim, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara a Reclamante não ter condições de arcar como pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo, portanto, a concessão da gratuidade de justiça na forma do artigo 2º, § único da Lei 10160/50 c/c artigo 790, § 3º CLT. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à…

Trabalho (CF, art. 111, III). 5.1 Forma de promoção dos titulares de Varas. 5.2 Ingresso na magistratura trabalhista. 6. Juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista (CF, art. 112). 7. Ministério Público do Trabalho. (CF, art. 128, I, b; Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993) 3o ponto: Competência da Justiça do Trabalho. 1. Competência e jurisdição. Distinção. 2. Critérios constitucionais para a fixação da competência material da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). 2.1 Litígios

Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Inciso Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Ordem dos Advogados do Brasil Orientação Jurisprudencial Sessão de Dissídio Individual-I Supremo…

dobro do salário. O reclamante trabalhava de segunda à sábado das 8 às 18 horas com 1 hora de intervalo para almoço. Foi demitido sem justa causa, recebendo apenas verbas rescisórias. 2) DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme lei n° 1060/50 artigo 14, combinado com artigo 790 parágrafo 3° da CLT, requer a concessão da justiça gratuita em favor do reclamante. 3) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante, conforme artigo 625,…

recebia o dobro do salário. O reclamante trabalhava de segunda à sábado das 8 às 18 horas com 1 hora de intervalo para almoço. Foi demitido sem justa causa, recebendo apenas verbas rescisórias. 2) DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme lei n° 1060/50 artigo 14, combinado com artigo 790 parágrafo 3° da CLT, requer a concessão da justiça gratuita em favor do reclamante. 3) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante, conforme artigo…

o momento. Sendo assim, o Reclamante não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, exatamente como consta da declaração de pobreza em anexo. Destarte que, os termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 milita a favor do Reclamante, tendo presunção de veracidade a declaração de pobreza por ele firmada. Sendo assim, cristalino que o Reclamante faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Entender de outra forma seria impedir os…

movimento iniciado por seus moradores, em 1947 o povoado de Marialva foi elevado a distrito de Mandaguari, através da Lei Estadual nº 02 em 1º de outubro de 1947. Os pioneiros desde então cogitavam a emancipação de Marialva, o que finalmente veio acontecer quatro anos depois, com o primeiro deputado estadual de Marialva Francisco Silveira Rocha em 14 de novembro de 1951, através da lei nº 790, sancionada pelo então governador Bento Munhoz da Rocha, sendo então Marialva desmembrada de…

da Lei Estadual n° 790, de 14 de novembro 1951, Sarandi tornou-se Distrito Administrativo de Marialva. Em 1966, foi criado o Distrito Administrativo e Judiciário de Sarandi, através da Lei Estadual n° 5311/66. A expansão urbana tornou-se acentuada a partir de 1974, quando a construtora Vicky Ltda iniciou a venda de lotes urbanos. O sucesso dessas vendas viabilizou a abertura de novos loteamentos e consequentemente o desenvolvimento em todos os setores. Em 14 de outubro de 1981,…

cidade..., UF..., CEP:..., onde receberá ulteriores intimações (art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 114, inciso I, da Constituição Federal – CF – e art. 840 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, à presença de Vossa Excelência, preenchidos os requisitos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, bem como do §1º, do art. 840, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento…

Ltda., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Do benefício da justiça gratuita: nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e do art.790, §3º, o Reclamante declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer…