Lei 9 790

a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º…

de hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade de a reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT. 2. DOS FATOS A reclamante foi admitida no dia 06 de Agosto de 2012 na Empresa Renata Arantes de Sousa, ocupando a função de vendedora e percebendo salário em comissão. No dia 19 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DOUTOR DA __VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ GISLAINE DA SILVA , brasileira, viúva, manicure, nome da mãe, identidade nº123456-9, CPF nº444333222-1, CTPS nº12345, série 111-RJ, PIS nº, residente e domiciliada na Rua dos Desempregados nº12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado ( endereço art.38 I, CPC) ajuizar. AÇÃO DE RECONHECIMENTO EMPREGATÍCIO DO VÍNCULO Pelo rito ordinário, em face do SALÃO SEMPRE BELA EIRLI, pessoa jurídica de…

Fevereiro 1946 Fundação ou chegada em 27 marços de 1946 por Zumiro Antônio Ruaro no principio era Vila Maripá, Terceiro grupo chegou em 25 de julho de 1946. Primeira Missa dia 30 de julho de 1946 pelo Padre Antônio Patui. Chegada do primeiro Japonês 9 de junho de 1957 Kenzo Kakemori.. Frigorifico pioneiro inicio de 1957/58 dia 16/07/1957. Inauguração 1° rádio 28 de outubro 1955. rádio colmeia recebeu seu prefixo dia 02 fevereiro 1956. Radio telefônica serviço telefônico…

art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição. Esse benefício não se confunde com a assistência judiciária gratuita, que abrange honorários advocatícios e que, na Justiça do Trabalho, são devidos nos termos…

Planejada pela empresa Companhia de Melhoramentos do Norte do Paraná,[9] em 10 de maio de 1947, Maringá foi uma vila e depois, distrito do município de Mandaguari, sendo elevada à categoria de município pela Lei nº 790, de 14 de fevereiro de 1951,[10] desmembrando-se daquele município. Com traçado urbanístico inicialmente planejado e modernista, pelo urbanista Jorge Macedo Vieira, seguindo o princípio de Ebenezer Howard de Cidade Jardim,[9] sofreu crescimento acelerado nas décadas…

pedir demissão. Conforme artigo 483 alínea “a,b,c” da CLT, assim prescreve: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; Contudo, o reclamante necessitava desse…

direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Remição de bens em execução, tratada pelos artigos 787-790 do CPC, seria: "a assinação do bem penhorado, ou dos bens penhorados, ou arrecadados, ao remidor, substituídos, na penhora, ou na arrecadação, pelo depósito da soma correspondente ao valor do bem ou dos bens. A remição da execução, regulada pelo artigo 13 da Lei 5584/70, que é a liberação do bem penhorado, quando o executado quita integralmente o valor do débito…

CONGREGAÇÃO PENTECOSTAL VITÓRIA EM CRISTO Uma família vivendo o poder da palavra de Deus! Rua Itaiguara, nº 790 - Bairro: Itaguaçu CEP: 12.570-000. Cidade de Aparecida - São Paulo MANUAL DE BATISMO PREPARANDO CIDADÃOS DO CÉU Pr. Cristiano Anastácio Medeiros de Sene Pra. Maria Toscana de Medeiros Sene 1 Preparação para batismo 1. A natureza do homem 2. A pregação do Evangelho 3. O Batismo 4. O continuar da vida cristã 5. O que a Congregação espera 6. Cuidados quanto ao que vem no futuro 7

é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” A Súmula 207 do TST é pacifica neste sentido: SUMULA 207 TST: “a relação jurídica trabalhista é regida pelas Leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.” DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as causa oriundas das relações de trabalho,…