Lei 9 790

seguridade do princípio do devido processo legal. - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: O princípio que o acordão acima faz menção é o da irrenunciabilidade de direitos, mais conhecido como indisponibilidade dos seus direitos, previsto nos artigos 9 e 468 ambos da CLT. A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas por parte do emprego, baseia-se na presunção de que o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação, ou seja, aquela parte mais fraca poderia ser forçada…

JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes declaram, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica não lhes permitem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, nos termos dos Arts. 2º, § único e 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita, conforme Art. 9º e 11 do aludido Diploma legal, bem como pelo Art. 1º da Lei 7.115/83 e do Art. 790 § 3º da CLT, em consonância com a determinação do…

e horas extras/adicional noturno, requerendo desde já, seja realizada perícia para apuração das condições laborais da RECLAMANTE, ressaltando-se neste aspecto, que em uma única perícia, deve o Sr. Vistor, apurar a existência do agente insalubre. 9. Isto posto, requer a percepção do adicional de insalubridade e seus reflexos, devido no grau médio estimado em R$ 11.584,00 (onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais), ou seja, R$ 144,80 (apuração de 20% sobre o sal. mín. de hoje) x 80…

com endereço à Rua , Ceará em razão dos fatos mediante expressados, com o necessário requerimento ao final. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14º, §1º, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como do art. 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os…

quais o autor trabalhava 9 horas a mais do que sua carga horária habitual, as duas primeiras horas deveriam ser acrescidas de 50,00%, e as demais horas com um adicional de 100%. Por fim, o reclamante ainda requer o que Le é devido por férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal o artigo 20 do CPC e do artigo 22 da Lei 8.906/94. Deve…

veementes. Sentença mantida. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 3.573/93 – 2ª T. – Ac. 4.640/94 – Rel. Juiz José Montenegro Antero – DJPR 18.03.1994) Princípio da Necessidade ou Utilidade: a prova deve ser útil, eis que a lei (artigo 130 do CPC), autoriza o juiz a indeferir diligências inúteis e desnecessárias, as quais trazem prejuízo à celeridade e economia processual. Os fatos não controversos não serão objeto de prova, nem a prova de direito…

Calibre Grande 8 Grande 7 Grande 6 Médio 5 Pequeno 4 Figura 4: Calibres do Tomate Redondo Tabela 4: Calibres do Tomate Redondo Calibre Diâmetro transversal (mm) Classe/ Calibre 10 Maior que 100 Gigante 10 9 Maior que 90 até 100 Grande 9 8 Maior que 80 até 90 Médio 8 7 Maior que 70 até 80 Médio 7 6M Maior que 65 até 70 Médio 6 6P Maior que 60 até 65 Pequeno 6 5 Maior que 50 até 60 Pequeno 5 4. CLASSIFICAR…

anos de idade, assim, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara a Reclamante não ter condições de arcar como pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo, portanto, a concessão da gratuidade de justiça na forma do artigo 2º, § único da Lei 10160/50 c/c artigo 790, § 3º CLT. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à…

rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”. A ação rescisória está prevista no art. 485 do CPC, pelo que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho em razão de que assevera o art. 469 da CLT. 9) Qual o prazo para o reclamado apresentar a defesa no processo trabalhista? Quais os princípios que norteiam a defesa? Aberta a audiência o juiz irá propor acordo, não ocorrendo, o reclamado terá 20 min. para aduzir sua defesa oral,…

aos domingos (art. 7o, inc. XV). A re¬clamante trabalhava dois domingos por mês e nos feriados de natal (25.12.05) e ano novo (01.01.05) trabalhou sem os respectivos descansos, pelo que se impõe o pagamento dos dias respectivos em dobro (art. 6o da Lei 605/49), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal e dos feriados, de conformidade com a súmula 146, TST, com reflexos das duas horas extras. 5. DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS Quando a reclamante foi injustamente despedida,…