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LEGISLAÇÃO As perguntas devem ser pertinentes à aptidão funcional do trabalhador, tais como: certificados, diplomas, cursos, local de trabalho anterior, experiências profissionais, enfim indagações relacionadas à capacidade profissional do trabalhador para ocupar o cargo vago. A discriminação refere-se a atitudes que prejudicam os sujeitos pertencentes a determinados grupos sociais e resulta de processos sociais que molestam os membros desses grupos. O gênero, a etnia, a raça, a nacionalidade, a religião têm sido ao longo da História algumas das categorias relativamente às quais se verificou discriminação De início, o seu preâmbulo traz um desses objetivos que é: [...] assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem-estar, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A Constituição da República de 1988 estabelece ainda como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Segundo Paulo, Vicente (2010, p.90) A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o artigo – ACESSO AO EMPREGO E AO TRABALHO PELA VIA PROCESSUAL – este redigido pela professora Ana Paula Sefrin Saladini, juíza titular da Vara do trabalho de Jacarezinho. O trabalho aqui analizado tem o objetivo de demonstrar como o direito processual do trabalho pode influenciar ou intervir no acesso ao trabalho e demonstrar como um bom uso destes remédios processual podem resguardar o bem estar social, dentre outros…

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: NOME DA RECLAMANTE Recorrido: NOME DA RECLAMADA Origem:_____Vara do Trabalho de _____ Processo: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, NOBRES JULGADORES! I- DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado. II- DO RESUMO…

1.2 - Direito Constitucional Conforme já ressaltado, o Direito Constitucional representa a "base" de todos os ramos do Direito, sendo que, em se tratando do Direito do Trabalho, os artigos 7 a 11 da Constituição Federal trazem, de um modo geral, a maioria dos direitos dos trabalhadores. Somente para se ter uma idéia, cumpre ressaltar o seguinte: No artigo 7º da Constituição Federal estão elencados os principais direitos dos trabalhadores, estabelecidos em 34 incisos. Direito Civil…

Atos discriminatórios na relação de trabalho O que são atos discriminatórios? O conceito de discriminação é apresentado por Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no…

11/08/2014 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CF/88 ART. 5º. E 7º. CLT/1943 e Legislação complementar CLPS LEI 8212 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. LEI 8213/91 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DECRETO 3.048/99 Aprova o Regulamento da previdência social IN 971 E SUAS ALTERAÇÕES ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA CONTRATO DE…

TRABALHO DA MULHER 1 – Princípio da igualdade (art. 7º, XXX e art. 5º, I, CF) - Antigas restrições: Trabalho noturno e trabalho em condições perigosas ou insalubres. - Restrições vigentes: Horas extras (art. 384) e referente ao peso (art. 390) 2 – Relação de emprego com marido. 3 – Proteção à maternidade: 3.1 – Licença-maternidade - Período: início (entre 28 dias antes do parto até o dia do mesmo) e duração de 120 dias. - Mãe adotiva - Aborto não criminoso: 02 semanas,…

Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos do Direito Atividade Um bom exemplo é a relação de interdependência existente entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional. Ora, não se deve olvidar que a maioria dos princípios do direito do trabalho estão contidos na Constituição Federal. Na realidade, difícil mesmo seria apontar um ramo do Direito que não apresentasse esta relação de interdependência. Conforme já ressaltado, o Direito Constitucional…

DIREITO DO TRABALHO A RELAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COM OUTROS CAMPOS DO DIREITO PALMAS 14 de Agosto de 2012. Introdução O presente estudo tem como escopo a busca de uma melhor compreensão de como o Direito do trabalho se relaciona com os demais ramos do Direito. Apesar do estudo do direito ocorrer de forma fragmentada, vale ressaltar que o Direito é único, seus ramos são interdependentes entre si e coexistem em harmonia. Uma primeira classificação das normas do direito…

480, 481) Estabilidade O direito do empregado permanecer trabalhando ainda contra a (vontade do patrão (estabilidade ). Gestante Nos termos do ADCT nº 10 fala que ela terá estabilidade a partir do momento que ela engravida até cinco meses após o nascimento da criança, caso a mãe perca a criança ainda não tem parâmetros definidos. As mães tem 120 dias normais pode emendar com as férias tem alguns acordos coletivos que garantem mais um mês de estabilidade após esse retorno. A…