Lei 9 790

Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e artigo 282 do Código do Processo Civil – CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) Em face de FG LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 789.033.881/0001-96, com sede na QR XX, conj. XX, loja XX na Comarca de ...., local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: DA JUSTICA GRATUITA Com fulcro na Lei…

7.1 –ENQUADRAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO O estabelecimento será uma sociedade de responsabilidade limitada à quantidade de cotas de cada sócio, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP) enquadrada de acordo com os regimes do Simples Nacional, segundo Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com alíquota de impostos7,60%, conforme apresenta o quadro 51 vigente desde 01/01/2012, tendo sua faixa de receita bruta entre R$ 720.000,00 à R$ 900.000,00 no primeiro ano e 8,28%, tendo como…

000) ;;;:~~,~.;..,.....,.- Impostos, taxas e contribuições iBimuneração (5.000) de capitais de terceiros ~·Wll'i Remuneração de capitais próprios (6.000) . 30.000 " I~ t A demonstração do valor adicionado (DVA)está prevista na lei societária brasileira (Lei nº 6.404/76) como obrigatória somente para companhia aberta e o pronunciamento técnico contábil do CPC que trata do DVAé o CPC 09. A DVAnão faz parte do conjunto de demonstrações contábeis de acordo com as normas contábeis…

(para o caso de Pessoa Jurídica) DOS FATOS E FUNDAMENTOS ...[fato].... ...fundamentos... ...[fato]... ...fundamentos ...[fato]... ...fundamentos ...[fato]... ...fundamentos Com fundamento no § 3º do artigo 790 da CLT, combinado com previsão da Lei nº 1.060/50, a(o) Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. DOS PEDIDOS Pelo exposto, é a presente para requerer deste Meritíssimo Juízo: a) Processamento da presente Reclamação Trabalhista nesta Justiça do Trabalho;

laborando na Segunda Reclamada, onde efetivamente laborou desde xxxxxxx de xxxx. Conforme se demonstrará na sequência, as empresas deixaram de atender a diversos direitos de ordem trabalhista da Reclamante, o que, segundo a própria Consolidação das Leis do Trabalho, é causa de poder a mesma ter rescindido o vínculo trabalhista por justa causa, por culpa daquelas. Na rescisão indireta o empregado faz jus às mesmas verbas pertinentes à demissão sem justa causa, inclusive aviso prévio…

matérias de direito a seguir deduzidas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

Art. 879 §§ 2º e 3º CLT (exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n) Princípio da concentração: art. 849 e 852-C da CLT. o) Princípio da lealdade processual: arts. 16, 17 e 18 do CPC. p)…

4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 7 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 7 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 7 9 CRONOGRAMA 8 10 REFERÊNCIAS 8 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Pensão por Morte Autor: Maria Ivone de Souza Martins Orientador(a): Área de Concentração: Direito Previdenciário Linha de Pesquisa: …

com endereço constante no rodapé desta, local onde indica, para recebimento de correspondências judiciais e extras de estilo, pelos Defensores Públicos que ao final subscrevem, no uso das prerrogativas institucionais, ex vi da Lei Complementar Estadual n.° 146/2003 c/c a Lei Complementar Federal n.° 080/1990, neste ato representando 35 (trinta e cinco) famílias do bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade, abaixo-enumeradas, devidamente qualificadas e declinados seus endereços, vêm ante a…