Lei 9 790

........................................................6 3.3. Modalidades...............................................................................8 3.4. Pronunciamento.........................................................................9 4. Custas processuais.....................................................................10 4.1. Natureza jurídica.......................................................................11 4.2. Previsão legal......................................

serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; · prova não é item do pedido; · os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; · o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho: 1. A inicial deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da … Vara do Trabalho…

da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP -…

pagamento das custas processuais e demais emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deste modo, requer preliminarmente, que V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, e com arrimo no artigo 790, § 3º, da CLT e nas Orientações Jurisprudenciais n. 304 e 331 da SDI-1, conceda o benefício da gratuidade de justiça. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 01 de abril…

não pode haver tribunal de exceção. (art. 5, XXXVII, CF) • Princípio Político: Promover os direitos do cidadão de máxima garantia social com um mínimo de sacrifício da liberdade pessoal. Ex. O juiz deve sentenciar mesmo se no caso existe lacuna na lei. • Princípio Econômico: Estabelece a economia processual, onde os atos devem ser estruturados de tal modo a serem otimizados, para evitar gastos e demora, além de um segundo sentido, que é proporcionar o acesso ao Poder Judiciário aos…

processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; prova não é item do pedido; os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho: 1. A inicial deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da … Vara do Trabalho (indicar o…

ACÓRDÃO Nº 5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com

dos valores, ou que seja expedido alvará judicial. DO SEGURO DESEMPREGO: Quando da dispensa o reclamante preenchia os requisitos para percebimento do seguro-desemprego, consoante disposto na Lei 7.998/90 e demais dispositivos legais e normativos aplicáveis. Portanto, em sendo reconhecido o vínculo empregatício, o reclamado deverá ser condenado a efetuar a entrega dos documentos necessários ao percebimento do seguro-desemprego. …

Abril de 2010 pela empresa Lojão da família em Soledade para exercer a função de vendedor em horário comercial recebendo salario de R$ 1.200,00( mil e duzentos reais). O obreiro elaborava efetivamente de Segunda a Sexta das 9 ás 19hrs com 1hr de intervalo e aos sábados das 9 ás 13hrs sem nunca ter recebido qualquer verba a titulo de horas extras. Em 01|10|2013 João foi acusado de ter furtado um liquidificador, sendo chamado de LADRÃO pelo seu gerente Vanderlei na frente de seus colegas e…

PAULO SILVEIRA GOULART, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em 23.11.54, RG 1226036, CPF 15892476553, CTPS 076634 13, PIS 1704155359 9, filho de Jacira Silveira Goulart, fone 8812-4778, residente na Rua Rui Cajueiro, 365, Alto da Boa Vista, Ilhéus (BA), CEP 45.652-505, assistido pelo sindicato da categoria, na forma da Lei 5584nO, pelo advogado que subscreve a presente, UT instrumento de mandato anexo, vem apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em…