Inicial trabalhista - auxiliar de limpeza

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP




















XXXXXXX, brasileira, casada, nascida aos 09.06.1958, filha de XXXXXXX, portadora do documento de identidade R.G. n.º XXXXXXX SSP-SP, devidamente inscrita no C.P.F./M.F. sob o n.º XXXXXXX, C.T.P.S. n.º XXXXXXX, série n.º XXXXXXX, cadastrada no P.I.S. sob o n.º 1 XXXXXXX, residente edomiciliada à Rua XXXXXXX, n.º XXXXXXX, Pantanal, São Paulo-SP, CEP.: XXXXXXX, por sua advogada e procuradora infra assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO


em face de XXXXXXX, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o n.º XXXXXXX, com endereço à XXXXXXX e BANCO DO BRASIL, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob o n.º desconhecido, com endereçoà Rua XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa expor:


PRELIMINARMENTE


1. A legitimidade do ajuizamento da presente ação perante essa Egrégia Justiça do Trabalho, sem a provocação da Comissão de Conciliação Prévia, justifica-se em razão do disposto na Súmula de Jurisprudência n.º 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (D.O. E.12.11.2002), in verbis:


“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625–E, parágrafo único da C.L.T., mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art.5.º, XXXV da Constituição Federal.”
Mas caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer desde já, seja concedido prazo para protocolar reivindicação perante a Comissão de Conciliação Prévia da categoria profissional da demandante e conseqüente juntada posterior do Termo de Tentativa de Conciliação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


2. Areclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em várias agencias da segunda, com último endereço aquele declinado no cabeçalho, sendo de conhecimento notório desta última, a relação empregatícia entre ele e a primeira reclamada, já que ambas lucravam com os serviços prestados pela obreira.

Nestes termos, se faz mister frisar os disposto no Enunciado 331 do TST, inverbis:

“IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”
Ao contratar com um terceiro, como no caso em apreço, deve a tomadora de serviços verificar à respeito daidoneidade do contratado, pois no caso de pura negligência a este aspecto, age com culpa, seja in eligendo, seja in vigilando.

Ademais, é sabedor que indiretamente a reclamada lucra com referido contrato, eis que contratando empresa totalmente irregular, o valor desta contratação é bem inferior à média do mercado (em se tratando de empresa regular que adimple com todas as obrigações fiscaise trabalhistas).

Ou seja, neste aspecto, não há de se falar em culpa, mas propriamente em “dolo”, pois o objetivo é economizar, a fim de conseguir maior lucro, assumindo consciente neste caso, os riscos de contratar com empresa inidônea.

Diante do exposto, é forçoso concluir a responsabilidade das reclamadas, devendo a segunda ré responder subsidiariamente à primeira pelopagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda.

ADMISSÃO - FUNÇÃO - SALÁRIO


3. A reclamante foi admitida pela reclamada em 02 de Janeiro de 2008, para exercer a função de Auxiliar de Limpeza, percebendo como salário último a importância mensal de R$ 520,00, e sendo injustamente demitida em 31 de Julho de 2010, recebendo suas verbas rescisórias....
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