Lei 9 790

que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; • prova não é item do pedido; • os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho: 1. A inicial deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da … Vara do Trabalho…

sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei nº 1060/50 e 5478/68, bem como a nova redação atribuída à Lei 10.537/02 ao § 3° do artigo 790 da CLT. II - DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Convém informar que não foi instituída uma comissão de conciliação prévia no âmbito da Reclamada nem do sindicato de sua categoria, ficando impossibilitado de obedecer à determinação do artigo 625 da Lei 9.958/2000. Portanto, torna-se legítima a interposição…

representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. Professor Dicler Art. 777. O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias. As disposições referentes aos seguros aqui no CC, CC aplicam-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias, tal como a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Professor Dicler Professor Dicler 7 O Código g Civil ainda trata de…

terá de ser reescrito. A justiça do trabalho atraiu a competência para o julgamento de todas as ações envolvendo relação de trabalho, estando inserido neste contexto o representante comercial autônomo, que tem a sua atividade regulamentada pelas leis 4.886/65 e 8.420/92. Esta monografia baseou-se em casos práticos, pelo exame da jurisprudência pátria, expressão do entendimento de nossos tribunais acerca da questão, bem como em doutrina de renomados juristas. Faz uma análise…

recebem as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso VII, do artigo 60 da Constituição Estadual, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de suspensão liminar da eficácia da lei) da Lei Complementar nº. 100, de 27/12/2012, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do ente federado em 27/12/2012, fazendo-o pelas razões adiante elencadas. 1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 60, inciso VII da…

implícitos nas leis, ou oriundos da tradição, dos usos e costumes correntes, e dos sistemas educacionais, sob os quais as pessoas devem ser julgadas pelo seu cumprimento. Um dilema ético não tem solução, ao contrário, ele acontece quando uma determinada situação não está plenamente definida no momento atual, e em termos de opções futuras. Além 1 2 3 Uma versão preliminar deste trabalho foi apresentada na 52a Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da…

armazenada e retirada conforme a necessidade do ciclo. 2 4. Ciclos de Trabalho Variáveis, Gerenciamento de Energia e Volantes de Inércia Se a velocidade angular média ωméd, do sistema deve permanecer inalterada ao longo do tempo, a primeira lei da termodinâmica requer que a energia cinética armazenada adicionada ao volante durante o ciclo de operação seja igual à energia cinética retirada do volante durante o mesmo ciclo. Isolando-se o sistema eixo-volante como num volume…

Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II,…

Malassise, Maria Eliza Correa Pacheco, Edson Elias de Morais. Teresópolis 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS NA CONTABILIDADE DEVIDO À LEI Nº 11.638/2007 5 3 O MERCADO CONSUMIDOR ATUAL E O DA ÉPOCA DAS TEORIAS CLÁSSICA E CIENTÍFICA 8 3.1 A influência do mercado consumidor na globalização 9 4 ECONOMIA BRASILEIRA E A GLOBALIZAÇÃO 11 5 COMPORTAMENTOS E AS CONCEPÇÕES DA “SOCIEDADE DOS PRODUTORES” VERSUS “SOCIEDADE DE CONSUMIDORES” 12 5.1 A identidade como…

Cabe relevo ainda destacar, com já citado anteriormente, que a Reclamada não concedia ao Reclamante o intervalo de repouso e alimentação conforme prevê o art. 71, §§ 2.º e 4.º, da CLT. Sendo assim, com fulcro na Súmula 437, item I, - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com…