Lei 9 790

(Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03) ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) "Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70oC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7oC." "Explosivos são substancias capazes de rapidamente se…

pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante toda a relação de emprego, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90. É devido o pagamento do FGTS no percentual de 8% mais multa de 40% sobre todos os pleitos anteriores, diante da demissão sem justa causa do reclamante. Entendimento jurisprudencial neste sentido: Processo: RO…

dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. DA CONDUTA ILÍCITA O empregado é sujeito e não objeto da relação contratual, e não pode sofrer qualquer dano pelo simples fato de executar o contrato de trabalho, ainda mais quando a assunção do risco da atividade econômica é determinada por lei ao empregador (art. 2º da CLT). A conduta…

nas sociedades de responsabilidade limitada; subscrever ações, debêntures nas sociedades anônimas; subscrever cotas de fundos de investimentos; entre outros. Estabelece a Lei das S/A's que o acionista que não fizer o pagamento do capital subscrito ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se às sanções previstas em lei e respondendo civilmente, na esfera judicial ou extrajudicial, como se vendedor o fosse. Integralizar Capital Social é o ato pelo qual os proprietários…

o princípio da instrumentalidade das formas, isto é, não se pode permitir que a forma seja mais importante no processo que a sua finalidade, qual seja, a de assegurar o exercício do direito - artigo 244 do CPC, in verbis: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Leciona Nelson Nery Júnior que os requisitos para aplicação do princípio da…

apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - pressupõe a observância da legislação infraconstitucional que os regulamenta. "Nesse sentido", "nos termos do artigo 789 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537 de 2002, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para admissão do recurso". É necessário não somente fazer, mas também comprovar o pagamento das custas dentro do prazo…

devem ser consideradas como duração normal do trabalho, conforme previsto no art. 7º, XIII, da Constituição federal, qual seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Sobre a supressão da intrajornada temos: OJSDI – 1 /TST nº. 307 – Após a edição da Lei 8923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de…

4.000,00; * do resultado de equivalência patrimonial sendo, receitas de R$ 2.800,00 e despesas de R$ 800,00; i) proposta à AGO para destinação do Lucro Líquido do exercício: * Reserva Legal – nas condições e limitações previstas na Lei 6.404/76. * Reserva Estatutária – 20% do lucro líquido do exercício. * Reserva para Contingência – 30% do lucro líquido do exercício. * Reserva de Retenção de Lucros – 10% do lucro líquido do exercício. * Reserva de…

manejar a aludida ação. Quanto ao mérito, aduz que a Lei 8.213/91 não foi regulamentada, impedindo, destarte, o cumprimento do comando judicial no que trata ao preenchimento das vagas por pessoas portadoras de deficiência. Alerta que houve, de sua parte, esforço na contratação de deficientes, o que denota a sua boa-fé em cumprir a legislação acerca dos deficientes e não reconhecimento, como assinalado em sentença, de que não está atendendo à lei em comento. Resiste à idéia de que deva…

Ernst & Young) em quinze distritos do centro expandido da capital revela que há um déficit de 125 mil vagas em relação aos 509 mil carros que circulam por dia nessa região. Para o levantamento, foram consultados mais de 3 mil estacionamentos e vagas em 790 vias públicas.”( De acordo com o site YE.com) No Brasil esse tipo de tecnologia é uma grande inovação, o custo é alto para adquirir os dispositivos necessários para a transmissão de informação, mas é algo necessário e será bem…