Jornada de trabalho do bancario

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TRT – 2? Regi?o FLS:___________ ASS:___________

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO : TRT/SP No 05224001320065020081 RECURSO ORDINÁRIO DA 81a VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMMODITES BRASIL S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Adoto o relatório da decisão de fls. 726/734, prolatada pelo MM. Juiz João Felipe Pereira deSant’Anna, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública, determinando à ré que promova o preenchimento de 5% de seus cargos em todo o território nacional com beneficiários da Prevideência Nacional reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência física habilitada, sob pena de R$ 10.000,00 por trabalhador contratado em inobservância à obrigação de fazer, reversível ao Fundo de Atendimento aoTrabalhador – FAT, bem como condenando-a à indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 500.000,00 atualizáveis a partr da data da prolação da sentença. Embargos da ré, a fls. 745/750, acolhidos, em parte, a fls. 751/752verso. Recorre a ré, a fls. 753/813, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa, quanto ao pedido de produção de prova pericial, formulado nos embargos à sentença. Insiste nainadmissibilidade de ação civil pública no âmbito do direito do trabalho, por falta de norma regulamentadora. Aduz ilegitimidade de parte e inexistência de interesse do Ministério Público para manejar a aludida ação. Quanto ao mérito, aduz que a Lei 8.213/91 não foi regulamentada, impedindo, destarte, o cumprimento do comando judicial no que trata ao preenchimento das vagas por pessoas portadorasde deficiência. Alerta que houve, de sua parte, esforço na contratação de deficientes, o que denota a sua boa-fé em cumprir a legislação acerca dos deficientes e não reconhecimento, como assinalado em sentença, de que não está atendendo à lei em comento. Resiste à idéia de que deva preencher vaga existente ou criada por deficiente ainda que este não se mostre compatível e apto para a função emtotal ofensa ao art.
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Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 458325; data da assinatura: 11/12/2012, 02:15 PM

TRT – 2? Regi?o FLS:___________ ASS:___________

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

170,parágrafo único da CF/88. Informa que inexiste, ainda, prejuízo à sociedade apto a ensejar a indenização por dano moral coeltivo, máxime ante a ausência de prática ilegal, sendo, inclusive, desmedida a quantia de R$ 500.000,00, por irrazoável, pugnando, em caso de mantença de sentença, a redução do importe. Discorda, por último, da aplicação das multas diárias – asteintes, porque ilegal e por seconstituir em bis in idem, além de exorbitante e despropositada. Depósito Recursal, a fls. 814. Custas, a fls. 815. Contrarrazões, a fls. 814/865. É o relatório. VOTO Conheço pressupostos de admissibilidade. do recurso, posto preenchidos os

DAS PRELIMINARES a) cerceamento de defesa b) inadmissibilidade de ação civil pública no âmbito do Direito do Trabalho – inexistência de norma regulamentadora c)ilegitimidade de parte e inexistência de interesse específico do Ministério Público para a presente ação Não procede o inconformismo. Inicialmente, destaque-se que não houve cerceamento de defesa ante o pedido de produção de prova pericial de sorte a se delimitar cargos compatíveis aos trabalhadores portadores de deficiência, tendo em conta, justamente, que a Legislação que regula o tema, a saber,Lei 8.213/91, art. 93, incisos e parágrafos, não preveem tal possibilidade. Correto o Juízo ante o indeferimento, diante do apregoado pelos artigos 130 e 131 do CPC. Aduza-se, ainda, de início, como bem sublinhou o
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