Lei 9 790

responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos decorrentes de um contrato de trabalho na terceirização. Apresente o fundamento jurídico para a resposta. A responsabilidade é solidária conforme o art.16 da lei 6.019/74. Pág. 458 4. Em que situações é permitida a contratação do trabalho temporário? A lei 6.019/74 autoriza a contratação temporária caso ocorra a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou se trata de necessidade…

estratégico da empresa em questão. Este texto é destinado exclusivamente ao estudo e discussão acadêmica, sendo vedada a sua utilização ou reprodução em qualquer outra forma. A violação aos direitos autorais sujeitará o infrator às penalidades da Lei. Direitos Reservados ESPM. Março 2010 www.espm.br/centraldecases RESUMO O objetivo do case é abordar a entrada da multinacional chinesa Chery no mercado automotivo brasileiro. O trabalho reflete sobre a dinâmica e a…

Consolidação das Leis trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil – CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face de 171 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no xxxx, situada em xxx , nº xxx, cidade xxx, Estado xx, CEP xxx, telefone, pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser…

pequena parte portanto, por ultravioleta.” O reconhecimento e a possibilidade de trabalhadores rurais ficarem expostos a alguns agentes nocivos antes mencionados ganhou corpo na jurisprudência pátria, senão vejamos: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVAÇÃO EM LAVROURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. INFLUÊNCIA DE ÍNDICES QUE SUPERAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DEFINIDOS PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO…

obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A adoção de medidas punitivas em escala crescente transmite ao obreiro a clara noção do desajuste de seu comportamento, permitindo o melhor alcance de sua ressocialização laborativa. A gradação favorece, pois, em geral, o…

mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial, o qual ora acostamos. (doc. 01) Verifica-se, neste azo, que esta pendenga contorna elementos de afastar manobra ardilosa perpetrada à Consolidação das Leis do Trabalho. Por todo o trato laboral, o Reclamante atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Reclamada nesta Capital. Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia o equivalente a 7% (sete por…

(Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03) ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) "Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70oC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7oC." "Explosivos são substancias capazes de rapidamente se…

de 50% (cinqüenta por cento) sobre os salários pagos mensalmente, ou fixado por arbitramento, nos termos a OJSDI-1 n. 125 do TST, e artigo 475-C, II, do CPC c/c o artigo 460 da CLT, com integração no conjunto remuneratório e incidindo em reflexos de lei. Frise-se que não há que se alegar que inexiste amparo legal para este pedido, isto porque a interpretação dos artigos 422, 884 e 927 do Código Civil, juntamente com a dos artigos 8º, 456, 460 e 468 da CLT, combinada com a do artigo 7º…

1.1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. 1.2. DA LEGITIMIDADE: Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente de inventário. Em se tratando de herdeiros…

Figura 5 (aerogeradores com velocidade constante) Figura 6 (aerogeradores com velocidade variável) Figura 7 (sistemas interligados à rede) Figura 8 (sistemas isolados) Figura 9 (sistemas híbridos) Figura 10 (Tecnologia ofshore) Figura 11 (Principais projetos de energia eólica no Brasil) LISTA DE TABELAS Tabela 1 (distúrbios causados por aerogeradores…