Prazos, nulidades e partes

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ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:

1. ATOS PROCESSUAIS

“Fato jurídico é o acontecimento em virtude do qual os direitos nascem ou se extinguem. [...] abrange os atos jurídicos e os atos ilícitos. [...] é o acontecimento involuntário, de ordem natural, que tem importância para o direito”. (LEITE, 2008, p.350)..

“Ato jurídico é todo acontecimento voluntário, isto é, dependente da vontadehumana, que produz efeito jurídico.” (idem).

“[...] atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo, [...] que dependem de manifestações dos sujeitos do processo.” (idem).
Leciona Mauro Schiavi: “Os atos processuais são praticados pelas partes ou pelo juiz, pois decorrem da vontade humana visando a um determinado efeito processual – por exemplo a petição inicial, orecurso, a sentença, etc.”. (2011, p. 370)

No CPC, artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782.

Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.).

2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação:

No DPT, a notificação abarca a citação e a intimação.

Citação: “e o atopelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (CPC, art. 213)”.

No Processo do Trabalho, conforme estabelece o art. 841/CLT:
“Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será aprimeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias”.

Intimação: “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234)”.

No Processo do Trabalho, a intimação pode ser por: postagem; pessoalmente (oficial); publicação; ou por afixação de edital na sede da Vara.

Obs.: com o objetivo de superar dificuldades, edição peloTST da Súmula 16/TST (presunção júris tantum).
3. TERMOS PROCESSUAIS:

É a redução escrita do ato. Na CLT, artigos 771/773. No CPC, naquilo que não for incompatível, artigos 166 a 171.

4. PRAZOS PROCESSUAIS:

“[...] é o tempo no qual deve ser praticado um ato processual. A fixação de prazos é necessária como condição de desenvolvimento do processo. Sem a rígida determinação de prazos, oprocesso poderia ser comprometido pela inércia das pessoas que nele figuram”. (NASCIMENTO, 2007, P. 441).

Segundo Mauro Schiavi (2001), os prazos processuais são os seguintes:

LEGAIS: fixados na lei processual (20min. para contestação; art. 847, CLT)
ei – ex. prazo RO);

JUDICIAIS: fixados pelo magistrado (48h para juntar carta de preposição);

CONVENCIONAIS: pelas partes (suspensão doprocesso por prazo por eles fixados).

DILATÓRIOS – são os prazos não preclusivos (art. 181, CPC);

PEREMPTÓRIOS – denominados fatais; de natureza preclusiva (CPC, art. 182, 2ª parte).


4.1. CONTAGEM DE PRAZOS:

Artigos: 774 e 775 da CLT; e 177 e seguintes do CPC.
Momentos da fruição: o primeiro, quando se toma ciência do ato, e o segundo, a contagem no dia seguinte.
Exemplos (comoiniciam): notificação por publicação; postal (Súmula nº 16/TST – presunção do recebimento em 48h depois de sua postagem).
Vejam-se ainda: Súmulas nº 1 e 262 do TST.

4.2. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS:

Aplicação subsidiária do CPC (regra geral art. 178). Não é absoluta, porque o juiz pode prorrogar por relevante motivo devidamente justificado.

Suspensão: paralisa, cessa a causa erecomeça a contagem (ex: Súmula 262, inciso II, TST);
Interrupção: cessada a interrupção, retoma-se o prazo integralmente.

4.3. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO:

Artigos 783; 669, § 1º; ambos da CLT.

4.3.1. Distribuição por dependência: art. 253/CPC.

4.4. PROCESSO INFORMATIZADO:

Instrução Normativa nº 30/TST (Diário Oficial da União de 18/09/2007) regulamenta a Lei nº 11.419/2007, a qual dispõe...
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