Penal

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DIREITO CIVIL – PARTE GERAL
Tema: Invalidade do negócio jurídico
1 – INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
1.1 – Introdução
Quando o ordenamento jurídico retira os efeitos do ato inválido, é uma espécie de
defesa do ordenamento contra um ato que lhe agride.
Toda nulidade, por segurança jurídica, pressupõe uma regra legal que a preveja, e
não deriva de vontade das partes.
Há duas espécies deinvalidade previstas no ordenamento:
a) nulidade absoluta (art. 166 e 167): é uma invalidade que viola norma cogente,
de ordem pública, de interesse público.
b) nulidade relativa (anulabilidade): é uma invalidade que viola norma
meramente dispositiva, no interesse das partes.
1.2 - Conservação do negócio jurídico inválido mediante redução
Na análise da invalidade, deve-se respeitar, em primeiroplano, o princípio da
conservação.
Na medida do possível, o juiz deve conservar o negócio, ainda que inválido.
É a chamada redução do negócio jurídico, prevista no art. 184 do CC.
Diz o art. 184 do CC: respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio
jurídico não prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal
implica a dasobrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Para que o juiz extirpe a parte inválida do negócio jurídico, mantendo o restante, é
preciso:
a) que a parte inválida do negócio seja separável da parte válida, ou seja, que o
negócio jurídico, sem a parte inválida, ainda possa ser útil ao interesse das partes, pois
que se deve respeitar a intenção das partes.
b) que a invalidadeatinja apenas uma obrigação acessória, porque isto não afeta a
validade da obrigação principal. Já se a invalidade atingir a obrigação principal, não há
como se salvar a obrigação acessória, que seguirá o destino daquela.
Na redução, o juiz afasta a apenas a cláusula inválida, mantendo o restante do
negócio jurídico, a não ser que o ordenamento impeça tal solução.
Exemplos em que oordenamento impede a mera redução do negócio, com a
extirpação das estipulações inválidas e a manutenção dos demais elementos negociais
válidos:
a) a estipulação de encargo ilícito ou impossível (elemento acidental) invalida todo
o negócio jurídico quando for a causa (motivo determinante) deste negócio (art. 137), e
não apenas o próprio encargo.
b) a estipulação de condição ilícita (como as puramentepotestativas e as perplexas)
invalida todo o negócio jurídico (art. 123, II), e não apenas a própria condição , que é
elemento acidental.
1.3 – Conservação do negócio jurídico inválido mediante conversão
1.3.1 - Introdução

É uma forma de sanar o negócio inválido.
A base da figura da conversão está no BGB
É o que fundamenta a conversão da reintegração em manutenção da posse.
Se o juizpuder, segundo a vontade das partes, o juiz aproveita o negócio inválido
convertendo-o em outro negócio válido, valendo-se dos seus elementos.
Muda-se a espécie do negócio jurídico, da modalidade negocial que é nula (que
ofende algum dispositivo legal), para outra modalidade que não ofende nenhu m
dispositivo.
Isto não pode ser de ofício e demanda pedido da parte.
É possível a conversão denegócio anulável.
O negócio anulável também pode, mas não tem tanto interesse porque admite
confirmação, que sana sem necessidade de intervenção judicial o vício do negócio.
1.3.2 - Conceito
Na forma do art. 170 do CC, o sistema jurídico brasileiro consagra a conversão do
negócio jurídico inválido: trata-se de uma medida sanatória por meio da qual se
aproveitam os elementos materiais do negócionulo ou anulá vel, convertendo-o em outro
negócio de fins lícitos.
Art. 170: “se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este
quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a
nulidade.”
1.3.3 – Requisitos para a conversão
O art. 170 do CC exige os seguintes requisitos para a conversão:
a) a presença...
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