Penal

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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GARANTISMO PENAL


Introdução
Os grandes temas do processo penal da atualidade, ainda quando o objetivo mais limitado da reflexão estiver sendo fixado em termos estritamente dogmáticos, voltado às questões do momento focalizadas na perspectiva do ordenamento jurídico de cada país, não devem ser tratados excluindo-se uma visão de conjunto, integrada no nosso caso pela percepção darealidade política da América Latina e de seus sofridos e aparentemente inacabáveis ciclos de autoritarismo, transição e consolidação da democracia, que marcam uma história relativamente comum ou em alguma medida semelhante, com raízes culturais bastante próximas e problemas peculiares, para os quais as soluções pensadas por juristas europeus continentais nem sempre estarão a indicar o melhor caminho.Afirmar isso não implica em optar ou recusar, taxativamente, seguir as trilhas abertas pela vertente do direito processual penal comparado, menos ainda restrito ao estágio de desenvolvimento alcançado em uma das regiões globais, mas sim em ter sempre em mente que as categorias jurídicas que compõem o devido processo penal exigem, para plena eficácia, que consideremos o conjunto de fatorespeculiares à nossa realidade de América Latina, além de levarmos na devida conta os vetores responsáveis pela conformação das nossas sociedades e Estados, especialmente aqueles que contribuíram para a produção de uma grande massa de excluídos que são ainda hoje o alvo principal do direito penal, cuja efetividade o direito processual penal, operado de modo concreto, parece haver priorizado em nossaterra.
Somente tendo algum domínio sobre o ambiente no qual o processo penal atua, por intermédio de normas (regras e princípios) mas basicamente também por meio de institutos, instituições e operadores jurídicos é que se torna viável examinar o ser e o dever ser das categorias processuais, a racionalidade formal típica do nosso estágio de legalidade e a realidade cotidiana do funcionamentodo Sistema Penal. Em uma perspectiva crítica é possível verificar a compatibilidade entre as diversas categorias processuais, com seu modo de ser, e os parâmetros constitucionais e até mesmo o vínculo, aí sim justificado, que desejamos e perseguimos, entre o direito processual penal e o movimento de garantias em um plano simultaneamente mais profundo.
A idéia deste vínculo repousa noreconhecimento da validade do movimento denominado GARANTISMO PENAL , cujos pilares que pretendemos reivindicar, para vê-los aplicados ao processo de efetividade de um Sistema Penal não rancoroso, deve considerar o estágio de instabilidade das instituições capazes de assegurar a consolidação da democracia política e impulsionar a inclusão dos setores desfavorecidos da sociedade latino-americana,para que, a partir destes dados e com inteira convicção das limitações atuais, tenhamos condições de medir o caminho a percorrer em direção à implementação do respeito aos direitos fundamentais.
A concepção do GARANTISMO PENAL demonstra a indiscutível inserção histórica que pauta a aplicação das regras extraídas de um movimento que postula a atuação legítima do Direito, como evidenciam asobras de Souza Santos e Luigi Ferrajoli, movimento este que transcendeu em muito as fronteiras do Sistema Penal. Por isso nos dias de hoje cabe falar, pura e simplesmente, em GARANTISMO, uma vez que as premissas sobre as quais está fundado são adequadas a todos os ramos e a todas as áreas do Direito. Alcançam o Direito do Trabalho, no tocante à proteção dos interesses fundamentais que nestahistória recente da humanidade construíram um grupo de posições jurídicas e de garantias que nos habituamos a chamar de direitos fundamentais de segunda geração ou de direitos sociais, mas que são importantes tanto quanto as liberdades civis. Desse modo é relevante sublinhar que o GARANTISMO que nasceu no Direito Penal, fundado na radicalização das idéias do Iluminismo e da Modernidade, desenvolvidas...
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