Penal

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DA LEI PENAL
← Partes: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção);
← Características: não é proibitiva, mas descritiva;
← Classificação:
←incriminadoras e não incriminadoras;
← A) leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam penas.
← B) leis não incriminadoras – não descrevem crimes, nem cominam penas;
← C) leis nãoincriminadoras permissivas – tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex. legítima defesa.
← D) leis não incriminadoras finais, complementares ou explicativas – esclarecem oconteúdo de outras normas e delimitam o âmbito de sua aplicação. Ex. Parte Geral.


Características das leis penais
← Exclusividade;
← Anterioridade;
← Imperatividade;
←Generalidade
← Impessoalidade.




CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL


A lei penal pode ser:


Completa. É aquela que dispensa complemento normativo (que é aquele dado poroutra norma) ou valorativo (que é aquele dado pelo juiz). A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a lei penal ser completa. Ex.: Art. 121 do Código Penal.


Incompleta. É aquela normapenal que necessita de complemento normativo, ou seja, um complemento dado por outra norma, recebendo o nome de Norma Penal em Branco. Ela se subdivide em:


1) Norma penal em branco própria,também chamada de norma penal em branco em sentido estrito ou heterogênea. É aquela cujo complemento normativo não emana do legislador. Ex.: Lei de Drogas. Quem irá definir o que se enquadra comodroga é o poder Executivo, por meio de uma Portaria do Ministério da Saúde (Portaria nº 344/08).


2) Norma penal em branco imprópria ou em sentido amplo ou homogênea. É aquela na qual ocomplemento normativo emana do legislador, ou seja, lei complementando lei. Ela se subdivide em:


a.2.1) Norma penal em branco Homovitelina (Homóloga): é uma espécie de norma penal...
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