Recurso Inominado Atraso Entrega Mercadoria Dano Moral E

também chamado de cártula. Tal documento passa a representar, assim, o direito ao crédito em si, sendo autônomo da relação jurídica que a ele deu origem e, por essa razão, pode ser transferido de um credor a outro, livremente, seja por simples entrega (tradição), seja por assinatura de um possuidor em favor de outro (endosso). Verifica-se que os títulos de crédito gozam de duas características primaciais, quais sejam, a negociabilidade e a execu­ividade. t A negociabilidade diz…

Princípio da Autonomia da Vontade – significa ampla liberdade de contratar. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem celebrar contratos nominados ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados. Como a vontade manifestada deve ser respeitada, a avença faz lei entre as partes, assegurando a qualquer delas o direito de exigir o seu cumprimento. Princípio da Supremacia da Ordem Pública – limita o da autonomia da…

197 10.5 - Políticas contábeis críticas 204 10.6 - Controles internos relativos à elaboração das demonstrações financeiras - Grau de eficiência e deficiência e recomendações presentes no relatório do auditor 208 10.7 - Destinação de recursos de ofertas públicas de distribuição e eventuais desvios 212 10.8 - Itens relevantes não evidenciados nas demonstrações financeiras 213 10.9 - Comentários sobre itens não evidenciados nas demonstrações financeiras 214 …

causalidade 8.5 Dano ou prejuízo 8.5.1 Danos patrimoniais ou materiais 8.5.2 Danos morais 8.5.2.1 Danos morais x transtornos 8.5.2.2 Danos morais da pessoa jurídica 8.5.2.3 Natureza jurídica da indenização por danos morais 8.5.2.4 Critérios para a quantificação dos danos morais. Algumas tentativas concretas 8.5.3. Os novos danos. Danos estéticos, danos por perda de uma chance, danos morais coletivos e danos sociais ou difusos 8.5.3.1 Danos estéticos 8.5.3.2 Danos por perda de uma chance…

também escrita, que consiste em apresentar soluções a problemas práticos, podendo optar por um dentre quatro áreas: Civil, Penal, Trabalhista ou Tributário. Também nessa prova deverão elaborar peça de advogado militante (petições, contestações, recursos, memoriais) na área de sua escolha. Qualquer que seja a forma do Exame de Ordem, no entanto - escrito ou oral - deverá o candidato preparar-se de forma lógica e organizada para enfrentá-lo, razão pela qual mantemos a estrutura deste livro

quanto no instante em que consome os produtos e serviços. Além disso, a própria atividade econômica de produção, distribuição, etc, pode gerar danos aos cidadãos estranhos às relações de consumo já existentes, fazendo com que os mesmos sejam vítimas do processo de fornecimento e consumo. Nesta medida eles também merecem tratamento ressarcitório aos danos sofridos. O consumidor na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 O texto constitucional faz várias referências à figura do

do mandato. Para ele, o mandato é unilateral, porque gera obrigações somente para o mandatário, podendo classificar-se como bilateral imperfeito devido à possibilidade de acarretar para o mandante, posteriormente, a obrigação de reparar as perdas e danos sofridos pelo mandatário. O § 1º, do art. 654 do CC, estabelece que o “instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a…

Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

SINALAGMÁTICOS ii 4 4 4 5 6 6 7 7 7 7 8 8 8 8 9 9 9 10 11 11 11 12 12 12 14 14 2.8.2 CONTRATOS ONEROSOS E GRATUITOS 2.8.3 CONTRATOS COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS 2.8.4 CONTRATOS CONSENSUAIS E REAIS 2.8.5 CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS 2.8.6 CONTRATOS SOLENES E NÃO SOLENES 2.8.7 CONTRATOS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 2.8.8 CONTRATOS INSTANTÂNEOS E DE DURAÇÃO 2.8.9 CONTRATOS PESSOAIS E IMPESSOAIS 2.8.10 CONTRATOS DE ADESÃO E PARITÁRIOS 2.8.11 CONTRATO…