Recurso Inominado Atraso Entrega Mercadoria Dano Moral E

moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. A compra e venda, por exemplo, quando pura, torna-se perfeita e obrigatória, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC, art. 482). O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independentemente da entrega desta. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato Funda-se tal princípio na ideia…

carta de condução - Direito subjectivo: A Luísa, com 18 anos, tem direito ou não de tirar a carta, consoante a sua vontade. Direito e outras ordens normativas Para além do Direito, a vida em sociedade é regulada: - Ordem religiosa - Ordem moral - Ordem de trato social Ordem religiosa A ordem religiosa visa regular a conduta social do Homem e pretende disciplinar a relação do Homem com Deus. Características: • Transcendência – destina-se a preparar ou tornar possível…

contraproposta, nos termos do art. 431 do Código Civil.8 Nessa mesma linha, se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este deverá comunicar o fato imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos (art. 430). Aqui está mais uma aplicação do “dever de informar” decorrente da boa fé objetiva!... Finalmente, vale salientar que a aceitação poderá ser expressa ou tácita, consoante se pode concluir da análise do art. 432…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO:…

· A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. · O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. · A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. · A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. · Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. · O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou…

RESUMO DE DIREITO CIVIL • A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. • O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. • A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. • A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. • Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. • O tutor exerce um múnus (o que procede de…

........ 16 1.2.1 Contratos Principais e Acessórios .......................................................... 16 1.2.2 Contratos Pessoais e Impessoais .......................................................... 17 1.2.3 Contratos Nominados e Inominados, Misto e Coligados ........................ 18 1.2.4 Contratos Formais e Não Formais ......................................................... 20 1.2.5 Contratos Gratuitos e Onerosos ...........................................................

EmpresarialCDSG1211_ a04 1 Visão Geral sobre as Obrigações e Créditos Introdução e Histórico sobre o tema Em nosso cotidiano utilizamos as mais básicas lições do direito obrigacional. Quando paramos em um comércio e efetuamos o pagamento de uma mercadoria com cheque ou dinheiro, estamos utilizando as normas de direito obrigacional. Quando efetuamos o pagamento de contas no caixa eletrônico ou até através da internet, estamos lidando com o direito obrigacional. Certo é que…

Comutativos------------------------------------------------------------------------------------- 9 3.4 Contratos Aleatórios----------------------------------------------------------------------------------------- 10 3.5 Contratos Nomeados e Inominados--------------------------------------------------------------------- 10 3.6 Contratos Gratuitos----------------------------------------------------------------------------------------- 10 3.7 Contratos…

ambas as partes. Do dever anexo de proteção pode-se também ligá-lo ao princípio da segurança. Neste, impõe-se ao fornecedor uma conduta de preservação da integridade do consumidor e seu patrimônio, pois, quando violados, acarretará danos materiais e/ou morais. O princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores visa à melhoria do mercado de consumo, onde não cabe apenas ao Estado, mas também às entidades de defesa do consumidor, educar e informar o consumidor…