Resumo direito civil

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RESUMO DE DIREITO CIVIL
 
• A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato.
• O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta.
• A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder.
• A tutela dativa é oriunda de decisão judicial.
•Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor.
• O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou da lei) público.
• A tutela irregular é desprovida de nomeação, tratando de mera gestão de negócios.
• Se o juiz não admitir a escusa da tutela e o nomeado recorrer ao Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar aomenor.
• O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem autorização do magistrado.
• O tutor não tem direito ao usufruto dos bens do tutelado, mas terá direito ao reembolso do que despender no exercício da tutela e, ainda, uma gratificação.
• A curatela em regra é um múnus público conferido ao indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes.• Uma vez que o casamento envolve a questão do regime matrimonial e, por conseqüência, o patrimônio, o pródigo para casar precisa de autorização do seu curador.
• Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro.
• Os bens do interdito só poderão ser alienados ou arrendadosem hasta pública, desde que haja vantagem na operação e sempre mediante autorização judicial.
• Na ausência, a transformação da sucessão provisória em definitiva caracteriza a morte presumida, mas não aproveita o fim do vínculo matrimonial, face a dilação de prazo para que o ausente reclame os bens restantes.
• No Direito Privado há também normas de imperatividade absoluta, entretanto,majoritariamente, há liberdade e flexibilização da aplicação de suas normas não cogentes por parte dos particulares interessados.
• DIREITO SOCIAL - revela sempre a garantia social das relações a serem estabelecidas entre as diversas pessoas, tal como ocorre com a relação existente entre patrão e empregado.
• O Direito Social funciona basicamente em posição intermediária ao direitoprivado.
• O Direito Público disciplina e organiza a competência do Estado.
• O Direito Público regula as relações entre os diversos Estados, bem como, entre o Estado e o cidadão considerado como membro do Estado.
• O Direito Privado faz parte do direito positivo ou objetivo, disciplinando e organizando em regra as relações a serem estabelecidas entre particulares.
• O Direito não seresume em meras normas jurídicas escritas e sua amplitude alcança preceitos que não estão formalmente materializados.
• São Fontes Formais do Direito: Sentenças, acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais.
• Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais como: leis, jurisprudências edoutrinas. Portanto, a dificuldade de considerá-lo como fonte reside no fato de que estão historicamente e irreversivelmente inseridos na demais fontes do Direito.
• A jurisprudência é a reiterada interpretação de normas jurídicas por parte dos magistrados ao exercerem a função estatal de "dizer o Direito" em suas sentenças, acórdãos e súmulas.
• As fontes informais ou não estatais sãoproduzidas fora das atividades de Estado, no caso, os costumes, a doutrina e os princípios gerais de Direito.
• A vigência da lei no espaço é automática em todo território nacional, se for uma lei federal.
• A interpretação teleológica é conhecida como interpretação social.
• A interpretação comparada é a que procura observar textos jurídicos de outras épocas ou de outros países,...
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