Resumo de direito civil

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RESUMO DE DIREITO CIVIL


LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO


Conceito de Direito - Palavra originária do latim, que significa "tudo aquilo que é reto". É o conjunto de normas que regulam a conduta e que garantem ao Estado o poder de fiscalizar e exigir seu cumprimento por meio da coação.


Conceito de Direito Civil – Ramo do Direito que trata das relações coletivas nosâmbitos privado, social, patrimonial, obrigacional, contratual e outros.


Direito Positivo – Conjunto de normas vigentes em um determinado Estado.


Direito Natural - Sentimento de justiça emanado pela sociedade. A pura expectativa de direito.


Direito Subjetivo - "facultas agendi" - Faculdade individual de agir ou não agir dentro das regras legais.


Direito Objetivo - "norma agendi"  - odireito imposto pelo Estado, ou seja, a simples existência das normas e sua aplicação geral.


Direito Público - Todas as normas de ordem pública que disciplinam o interesse coletivo.


Direito Privado – Todas as normas de ordem privada que disciplinam o interesse das partes em determinados assuntos, firmados em litígios existentes entre determinados agentes.


FONTES DO DIREITO CIVILO Direito Civil tem suas fontes ou regras na lei, nos costumes, na doutrina e na urisprudência.


Lei – Norma oriunda do poder legislativo. Em casos especiais, estabelecida pelo Presidente da República, por meio das medidas provisórias.


Costume – Capacidade que o Juiz tem de aplicar os costumes quando a lei é omissa sobre determinado assunto, ou quando não existe lei específica paradeterminado assunto.


Doutrina – Todo trabalho científico elaborado por estudiosos do Direito.


Jurisprudência – A reiteração de julgados faz com que se crie uma interpretação da lei pela forma mais aceita. Essa reiteração e aceite praticados pelos juízes denomina-se  jurisprudência.


Hierarquia das Leis – Na ordem decrescente: Constituição, Emendas a Constituição, Leis Complementares,Leis Ordinárias, Decretos regulamentares e normas de hierarquia inferior.


Vigência da Lei – “vacatio legis” – a regra é que a lei passa a vigorar 45 dias após sua publicação. Existe a possibilidade da lei determinar em seu texto a data de sua entrada em vigor, podendo ocorrer, no caso de leis temporárias, de vir expressa a data de sua validade.


Irretroatividade da Lei – A lei só retroagepara beneficiar, isto é, a lei nova só pode regular fatos passados, se respeitar: o "direito adquirido" (fato jurídico amparado por lei anterior e devidamente constituído); o "ato jurídico perfeito" (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a "coisa julgada" (decisão judicial irrecorrível).


DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE


Da Pessoa Natural (artigo1º) – É o ser humano, a contar de seu nascimento, com a primeira respiração,  até o término de sua vida, isto é, até sua morte.


Nascituro – É o ser humano que está para nascer, o qual é protegido desde a concepção, para que, após seu nascimento com vida, possa usufruir de seus direitos e ter obrigações, individuais e coletivas.


Nome – Direito de ser conhecido na sociedade em que nasceupor meio de uma identificação.


Estado – Capacidade adquirida na sociedade pela existência em si.


Comoriência – Sempre que duas ou mais pessoas falecem ao mesmo tempo, para efeitos de abertura dos direitos de sucessão, se prova contraria não for feita, presume-se que essas pessoas tiveram morte simultânea.


Capacidade Civil – No Direito Civil, presume-se que todos os indivíduos de umacoletividade são capazes para determinados atos, e que alguns atos civis têm impedimento de execução, firmados na incapacidade absoluta ou relativa desses mesmos indivíduos.


Incapacidade Absoluta (artigo 3º) – proibição do exercício de direito sem representação legal; o que resulta em nulidade de ato praticado. São absolutamente incapazes: os menores de dezesseis anos; os que, por...
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