Resumos de direito das sociedades comerciais (para o curso de economia)

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10695 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Noções Fundamentais de Direito

Direito objectivo

O Homem é um animal social ou seja sente necessidade de viver em sociedade de forma a satisfazer as suas necessidades materiais, intelectuais e afectivas. Só em sociedade o Homem pode assegurar a sua subsistência, satisfazer as suas necessidades e prosseguir os seus fins. O Homem é portanto naturalmente sociável.
A noção de sociedade assumeassim primordial importância para a compreensão das regras reguladoras da conduta humana. A noção de sociedade não se confunde com aglomerado de pessoas, nem todo o aglomerado de pessoas constitui uma sociedade, é necessário outros requisitos.

Para que um aglomerado de pessoas constitua uma sociedade, é indispensável a verificação dos seguintes requisitos:
1. Forma conjugada de actuação –As diversas pessoas que constituem um aglomerado devem agir conjugadamente para a obtenção de um fim.
2. Existência de finalidades comuns – Para além de uma forma conjugada de actuação entre os seus elementos, a sociedade pressupõe a existência de finalidades comuns aos diversos membros que dela fazem parte. É necessário que o próprio grupo tenha uma finalidade colectiva independente dasfinalidades individuais de cada um dos membros do grupo, e que se sobreponha a estas. Os diversos membros colaboram na prossecução do fim colectivo, através dos seus contributos individuais.
3. Estabilidade – É necessário que o aglomerado de pessoas seja caracterizado por uma certa estabilidade. Isto é, por se manter com alguma permanência e duração, não sendo meramente efémero ou ocasional.
4.Ordem – A sociedade para que possa subsistir enquanto tal, necessita de ter uma ordem. Ordem que se pode traduzir em leis. Sem ordem, o conjunto de pessoas que constitui uma sociedade não consegue manter as características acima apontadas, como necessárias para a sua existência, pelo que a sociedade perderia alguns dos requisitos essenciais, tornando-se num mero aglomerado de pessoas.

Emconclusão: a sociedade é um aglomerado de pessoas que através de uma forma conjugada de actuação, prosseguem finalidades comuns, de um modo estável e ordenado.

Numa sociedade existem duas ordens distintas:
• Ordem natural – Rege os fenómenos da natureza, e traduz-se em leis invioláveis e inalteráveis. Quando se conclui que uma qualquer lei desta ordem é inobservada, não é porque essa lei foiviolada, mas sim porque a lei estava mal elaborada e deve ser substituída por outra.
• Ordem social – Esta ordem, através das suas leis, tem como objectivo a actuação do ser humano, dotado de vontade própria. O Homem tem a possibilidade de optar por cumprir a lei que a ele se destina, ou não. As leis de ordem social apresentam, assim, a característica da violabilidade.

A ordem socialdistingue-se ainda:
• Ordem de mero facto – Destina-se a explicar como se passam as coisas numa sociedade. È uma ordem do ser (regra de funcionamento de uma sociedade).
• Ordem ética ou normativa – Pretende orientar a conduta humana, impondo ao Homem uma certa e determinada actuação. As leis em que esta ordem se traduz já não se destinam a descrever como se processa a conduta do Homem, mas antescomo se deve processar. É uma ordem do dever ser. As leis em que a ordem ética ou normativa se traduz assumem a natureza de normas.

A ordem de mero facto não é violável.
A ordem ética ou normativa, pretendendo influenciar, orientar, determinar a conduta do Homem, é imperativa: para atingir aqueles fins, é absolutamente necessário que as leis sejam acatadas, não podendo o seu cumprimento serdeixado à livre opção dos seus destinatários. Este tipo de ordem pretende-se impor-se ao Homem, obrigando-o ao cumprimento das suas normas. No entanto o Homem, destinatário único das normas, é um ser com vontade, podendo optar por cumprir ou não as leis que lhe dirigem. Estas leis são portanto violáveis.
Assim este tipo de ordem social tem de criar os seus próprios mecanismos para convencer o...
tracking img