Recurso Inominado Atraso Entrega Mercadoria Dano Moral E

pode ele ser positivo ou negativo que constitui a coisa ou o fato devido pelo obrigado ao credor. Dentre as inúmeras evoluções sofridas pelo direito das obrigações podemos destacar em especial a que corresponde à viabilidade de indenização para o dano moral ainda que dele não advenham prejuízos materiais em face da Constituição Federal de 1988. A idéia da obrigação encerra três elementos conceituais o vínculo jurídico; as partes na relação obrigatória, isto é, credor e devedor, um…

________________________________________39 3.2.6 Cláusula que previamente estabelece o juízo arbitral _____________39 3.2.7 Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral _41 3.3 Cláusulas abusivas nos contratos nominados e inominados _______43 3.4 Proibição e controle das cláusulas abusivas ____________________45 3.4.1 Formas de Controle das Cláusulas Abusivas___________________45 3.5 Da nulidade absoluta das cláusulas abusivas____________________47 3.6…

de apreensão de mercadorias, no caso do não recolhimento imediato dos tributos. O administrador de LM Tecidos Ltda. consultou profissional da advocacia a respeito dos poderes dos referidos agentes. Considerando essa situação hipotética, na condição de advogado(a) consultado(a) pelo administrador de LM Tecidos Ltda., formule as alegações de defesa para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como…

resulta um dano causado à coisa ou à pessoa. 1. DO TRABALHO - É todo acidente que se verifica pelo exercício do trabalho, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade funcional ou laboral do trabalhador. É um seguro que se acentuou a partir da Revolução Industrial. V. tb. Seguro Acidentes do Trabalho. 2. NUCLEAR - É o fato ou sucessão de fatos, de mesma origem, que…

direito básico do consumidor, no tocante à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos (art. 6o , VI, do CDC). A rigor, tais cláusulas, descritas neste dispositivo, são consideradas não escritas. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Doutrina O dispositivo trata dos contratos atípicos ou inominados, sendo lícito às partes ajustá los, verificando, para esse…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

Efeitos do código napoleônico Desde então, no que toca as coisas do trabalho, tornou-se legítimo não se estar mais obrigado a seguir a mesma profissão do pai ou do avô, nem depender de um grêmio ou uma corporação de ofício. Se o salário tornou-se uma mercadoria como tantas outras, submetido à lógica da concorrência, ele também possibilitou ampliar a liberdade pessoal e a livre circulação do indivíduo no circuito dos empregos. No campo confessional, cada um, consultando sua própria…

da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema justifica-se como essencial. Objetivamos vislumbrar soluções práticas…

O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana. C) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai. D) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da…

6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo 3.2.1. O…