Lei 9609 98

direito de autor, o qual regula as relações jurídicas advindas da criação e circulação de obras literárias, artísticas e científicas e ainda os direitos de artistas, intérpretes e executantes. 3. Qual a legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 4. Que tipo de criação humana são protegidas pelo direito autoral? Criações literárias, artísticas e científicas. 5. Qual…

autor, com lei específica que trata da parte relacionada com a sua comercialização (Lei nº 9.609/1998). À medida que os programas de computador têm essa natureza jurídica, as proteções a eles atinentes, naquilo em que não for conflitante com a lei que trata dos aspectos específicos a sua comercialização, é a mesma conferida às obras literárias. Características mais Importantes da Legislação Atual - O programa de computador tem sua definição legal prevista no art. 1º da Lei nº…

i1.0 - A CRIAÇÃO E A PROTEÇÃO. 1.1 - A CRIAÇÃO – O QUE É UMA OBRA. Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII. Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como: ■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto…

obra através dos direitos morais, sendo que alguns desses direitos também são transmissíveis aos herdeiros. -Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e que a propriedade…

descobrir de que máquina uma determinada ofensa foi postada. Os especialistas reconhecem que isso é muito difícil, mas que pode se chegar ao local de onde houve a postagem. E isso dá trabalho porque, apesar das leis existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há muitas LAN HOUSES no Brasil. Mas não é sempre que o atendente confere a autenticidade do documento apresentado.

sujeito sobre a coisa” No CC, temos regulamentada a propriedade de coisas corpóreas. Temos em legislações esparças a proteção dos direitos de propriedade de bens imateriais, a exemplo de: Propriedade imaterial: Lei 9279/96 (Marcas e patentes) Lei n. 9609/98 (Programas de computador) Lei n. 9610/98 (Direitos autorais) No CC temos apenas o bem tangível, corpóreo. Art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX – bens corpóreos e incorpóreos É possível limitar o direito de propriedade. Neste caso,…

Constituição Federal na lei número 9.609/98, onde está redigido que “expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento de informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em tecnologia digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo determinado e para fins específicos.” Segundo o artigo 22 da lei número 9610/98,…

proporcionados por registrar um software é necessário manter documentados as informações contidas neste, mesmo assim existem várias possibilidades de alguém tirar proveito do seu produto alterando o seu código fonte e o distribuindo para fins não permitidos na lei de software. Este artigo tem como objetivo apresentar as maneiras presentes de se registrar um software e alertar ao desenvolvedor os possíveis problemas que ele poderá ter para lançar um novo produto no mercado. O restante…

trabalhos. Obras Literárias e Artísticas Programas de Computador Domínios na Internet Cultura Imaterial Obras Literárias e Artísticas A lei que versa sobre direitos do autor no caso da proteção de obras literárias e artísticas é a no. 9610, de 19 de fevereiro de 1998. A instituição responsável pelo registro é a Biblioteca Nacional, definida na Lei n. 5988, de 14 de dezembro de 1973. Outras instituições nos estados podem, mediante convênio com a Biblioteca Nacional, se…

autorais, estelionato, fraudes com cartão de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias.O mundo virtual não é um mundo sem lei como alguns podem pensar. Há a Lei que trata das interceptações de comunicações em sistemas de telefonia, informática e telemática. Há ainda a Lei 9609 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.Além dessas leis, o Código Penal pode ser amplamente aplicado para combater os crimes na internet. Por exemplo: insultar a…