Lei 9609 98

– CNAE – versão 2.0 – Subclasses para uso da Administração Pública). O uso dos códigos da CNAE para outros fins que não sejam o da identificação da atividade econômica do agente econômico, como, por exemplo, para determinar o campo de aplicação de leis, regulamentos ou contratos por órgãos da administração pública ou quaisquer outras entidades, em função de regras ou necessidades que lhes são próprias, é da estrita responsabilidade do órgão ou entidade em questão. 1.1.3 Gestão da CNAE O IBGE