Lei 9609 98

pela sua prática. Para a existência da infração penal, portanto, é necessário que o fato seja típico e ilícito. Tipicidade, elemento do fato típico, consiste na justaposição de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei (tipo legal). Logo, para que a conduta humana seja considerada crime, é preciso que se ajuste a um tipo legal. Em síntese, Túlio Vianna diz que, "O monopólio do direito de reprodução das obras intelectuais (copyright) surgiu há séculos…

arte (estética). LEI DE DIREITOS AUTORAIS - Lei 9.610/98. - Re-edição da lei anterior (L. 5.988/73) revogando-a para modernizá-la em face do desenvolvimento tecnológico. - direitos do autor e direito conexos (artistas, interpretes, executantes, etc.), denominados “direitos autorais”. - direito dos produtores de fonogramas, videogramas e empresas de radiodifusão: “direitos industriais”. - direitos autorais são bens móveis, por defensor legal. - definições da lei. -…

Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da…

transformações tecnológicas constatou-se a necessidade de se criarem normas para disciplinar as relações sociais, descortinando assim as primeiras leis capazes de impor limites a determinadas situações. Foi então que nasceu a informática jurídica. O que não se imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos…

Legalização de Empresas e Negócios CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007[->2]) CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991[->3]) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DSPJ: Declaração Simplificada da…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

código fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Lei 9.609 Governo federal 1998 www.ufgd.edu.br, 25/05/2015 21h50min 7 4 REFERÊNCIAS Fonte de pesquisa: www.somatematica.com.br, a historia dos sinais. Lei 9609/98 – programa de computador (Presidencia da republica) Dicionario Aurelio – lingua portuguesa. www.ufgd.edu.br, responsabilidade de uso do sofware.…

delimitar uma área. (art. 1147, cc) 5) Sucessão trabalhista e tributária. - Ponto local onde será desenvolvida a atividade. 1) Se proprietário do imóvel (direito civil – propriedade) 2) Se locação (ação renovatória – Lei 8245/91) Estabelecimento: Ação Renovatória (art. 51, lei 8245/91) Renovação compulsória da locação 1) Locatório empresário (NÃO RESIDENCIAL) (LEGITIMIDADE: LOCATÁRIO)(PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBLOCAÇÃO TAMBÉM TERA LEGITIMIDADE) 2) Locação contratada por…

tecnológico foi preciso criar um ordenamento jurídico para as novas exigências sociais, foi preciso criar novas leis para que esse mercado tecnológico tenha proteções como qualquer outro. Abaixo será citadas algumas dessas leis. Lei 9610, de 1998 Direitos Autorais Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a cargo da Diretoria de Direitos…

CONTRATOS BANCÁRIOS São aqueles que somente podem ser praticados com um banco, ou seja, se a função econômica do contrato configura ato de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Configurariam infração à lei caso fossem praticados com pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira. 3.1 – Contratos Bancários Impróprios São contratos realizados por quaisquer outras instituições financeiras autorizadas a…