Microempreendedor

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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Autor: Júlio César Zanluca

Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora

Atenção! Esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads[->0]

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SUMÁRIO: (clique no link paraacessar o título respectivo)

Legislação
Siglas Utilizadas
Contexto Histórico
Vantagens de Formalizar um Negócio
Como Formalizar o MEI
Micro Empreendedor Individual - MEI - Definição
Aplicação Subsidiária das Normas do Simples Nacional
Benefícios Esperados Para o MEI
Tributação
Tabela de Incidências Por CNAE – ISS e ICMS
Valores Devidos
Contribuição Sindical Patronal
Tributos naQualidade de Contribuinte ou Responsável
Conceito de Receita Bruta
Documento de Arrecadação – DAS/SIMEI
Reajuste da Contribuição do INSS
Alvará de Funcionamento
Atendimento Gratuito para o MEI
Vedações à Opção - SIMEI
Opção pelo SIMEI
Atividades Permitidas para o MEI
MEI com Único Empregado
Isenções ou Redução de ICMS e IPI - Inaplicabilidade
Excesso de Receita Bruta
Exclusão do Empresárioao Direito de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Redução da Contribuição Previdenciária – Vantagens e Desvantagens
Notas Fiscais – Dispensa ou Exigência de Emissão
Comprovação da Receita Bruta
Cessão ou Locação de Mão de Obra
Empresa Contratante – Encargos do INSS
Declaração Anual de Ajuste
Desenquadramento
Dispensa de Livros Contábeis e Fiscais
Apresentação da Declaração Anual deAjuste - Dispensa
Preenchimento da GFIP
RAIS e DIRF
Bases Legais

LEGISLAÇÃO

A maioria dos dispositivos legais citados está linkada para páginas da internet. Caso desejar pesquisar, especificamente, determinada legislação ou ato legal, acesse o site www.normaslegais.com.br[->1] (a pesquisa é gratuita e não exige cadastramento).
SIGLAS UTILIZADAS

ADI: Ato Declaratório InterpretativoAINF: Auto de Infração e Notificação Fiscal
CGSIM: Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007[->2])
CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43)
CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas
COFINS: Contribuição Social para o Financiamento daSeguridade Social (Lei Complementar 70/1991[->3])
CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988)
DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
DSPJ: Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
EPP: Empresa de Pequeno Porte
FCPJ: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica
GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência SocialICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Lei Complementar 87/1996)
GPS: Guia da Previdência Social
IN: Instrução Normativa
INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social
IR: Imposto de Renda
IRF: Imposto de Renda na Fonte
IRPF: Imposto de Renda – Pessoa Física
IRPJ: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica
ISS: Imposto sobre Serviços (Lei Complementar 116/2003[->4])LALUR: Livro de Apuração do Lucro Real
LC: Lei Complementar
LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/2006[->5]
ME: Microempresa
MEI: Micro Empreendedor Individual
OS: Ordem de Serviço
PIS: Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70[->6])
RF: Região Fiscal
RIPI: Regulamento do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (Decreto 4.544/2002[->7])
RIR/99: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999[->8])
RPS: Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999[->9])
SIMEI: Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tri-butos abrangidos pelo Simples Nacional
SRF: Secretaria da Receita Federal
SRRF: Superintendência Regional da Receita Federal
TJLP: Taxa de Juros a Longo Prazo...
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