Lei 9609 98

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS CAMPUS I - VILA SÃO CRISTÓVÃO BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Profª CLÉBIA MAYCON AURELIO MARTINS DIREITO VIRTUAL – LEI 9609/98­, MARCO CIVIL JUNHO 2015 1) Qual o conceito legal de software? De acordo com o art. 1º da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em…

foi publicada. Os especialistas reconhecem que isso dá trabalho, mas que é possível se chegar ao local de onde houve a publicação. E isso dá trabalho porque, apesar das legislações existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há milhares de LAN HOUSES no país. Mas nem sempre o atendente confere a autenticidade do documento apresentado. Essa falha de segurança faz…

Software. Disponível em: http://www.abes.org.br/default.aspx. Acesso em :21 nov. 2009. BRASIL. Lei nº 9609/98, de 20 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a protecção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, DF, 19 Fev. 1998. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9609.htm.Acesso em: 21 nov. 2009. BSA – Business Software Alliance. Disponível em: http://www

141044-8/001, imprimindo a ele os efeitos infringentes, para apreciar o mérito da apelação interposta no tocante ao delito descrito no art. 184, § 2º, do CP, mantendo o decreto de extinção da punibilidade quanto ao delito traçado no art. 12 da Lei 9609/98. Quanto ao mérito da apelação, entretanto, não vejo como prosperar o pleito condenatório ministerial no que se refere ao art. 184, § 2º, do CP; por absoluta falta de prova de que houve "violação do direito de autor, do…

de software, nós estamos se apropriando de algo que nós não criamos, podendo ser de uma ou mais pessoas que busca divulgar e ter seu retorno financeiro. 03) Conhece a legislação a respeito? Qual é a pena para este crime? R=segundo a nova lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibida a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de copias de programas de computador feita sem a devida…

1- Lei n°9610/98 Direitos Autorais. a) O que são obras nesta lei? Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como: I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: IV- o de assegurar a integridade da obra,…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INFORMÁTICA Toda comercialização de software no Brasil é baseada na lei nº 9609/98, que engloba a proteção do software como propriedade intelectual, e sobre normas de comercialização do software e mecanismos de controle dessa comercialização e todas as suas penalidades em casos de violação dos diretos autorais do software. Um dos principais pontos da lei do software, é que após 50 anos a partir da criação do mesmo é liberado dos diretos autorais,…

ser necessário incluir se um contrato de prestação de serviços de assistência técnica. O contrato de know-how é protegível no campo da concorrência desleal. O software recebe proteção legal pela Lei de Diretos Autorais, sendo equiparado a obras literárias e possui uma legislação específica, a Lei 9609/98. No contrato de cessão de direitos, transfere-se a titularidade do software, podendo o adquirente realizar derivações no programa, desde que estas modificações não prejudiquem a honra e…

grande desafio do direito é enfrentar a contradição entre o mundo globalizado e a individualização. Legislação aplicável (mais específica) L.9610/98 (Direitos autorais) L.8078/90 (Código do Consumidor) L.7232/84 (Lei da informática) P.147/95 (portaria da internet) Decreto-lei nº 3689 de 1941 L.9609/98 (lei de software) Decreto 95744/98 (Lei TV a cabo e por assinatura) Decreto sem número de 23/09/2003 Continuação da parte histórica: A informática nasceu da ideia de…