Direitos Sucessorios

relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. - Outros detalhes • A criança ou o adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários, de um filho legítimo. • Quem é adotado recebe o sobrenome do adotante. • A adoção é irrevogável, ou seja, a criança ou o adolescente nunca mais deixará de ser filho do adotante, nem mesmo com sua…

AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRES LAGOAS DIREITO Sarita Bassan Adoção TRES LAGOAS 2013 Adoção A adoção é um instituto jurídico que procura imitar a filiação natural, adoptio natura imitatur. Conforme ensinamento de Carbonnier, "a filiação adotiva é uma filiação puramente jurídica, que repousa na pressuposição de uma realidade não biológica, mas afetiva"1. Existem no nosso ordenamento jurídico

relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”[5] Entretanto se os bens dos companheiros são comuns, o companheiro sobrevivente receberá a sua quota parte antes da abertura da sucessão, tratando - se da matéria de direito Família e já a meação do cujos e que será objeto de concorrência sucessória. Injusto, é a restrição na participação do companheiro sobrevivente na sucessão nos bens adquiridos na vigência da união a título oneroso. Como exemplo…

dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma de sucessão, especialmente a contratual. São proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do C.C. – pacta corvina). No entanto admite a cessão de direitos. 2) O caráter subsidiário da sucessão legítima é estabelecido no art. 1.788 do Código Civil: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros…

titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito de sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio(o ativo e o passivo) do de cujus ( ou autor de…

Direito de Sucessorio - coletania de exercicio estacio de sa Semana 01 Caso concreto 01 R: Sim, hoje não há distinção entre filhos, seja adotivo ou não! Também não é correto usar expressões como: “filho legítimo”, “filho adotivo”, “filho bastardo”. Constituição Federal, art. 227, § 6º e Código Civil, Art. 1596: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à…

de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais. Mas qual é a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Família do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da…

familiares e colaboradores fortemente qualificados, com competências e habilidades a fim de bem administrar a organização num mercado competitivo e exigente. A falta de profissionalismo na administração, o nepotismo, a não realização de planejamento sucessório, as dificuldades na comunicação e conflitos entre os membros familiares são fatores adversos que acabam prejudicando o desenvolvimento e a sobrevivência das empresas familiares. Segundo Passos, Bernhoeft e Teixeira…

Artigo Científico elaborado pelos acadêmicos e apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa em Ciências Sociais, sob orientação do Professor Msc. Kuelson Rândello Dantas Maciel – kuelson@gmail.com. ² Acadêmicos do 2º Período do Curso de Direito da Faculdade ILES – ULBRA de Porto Velho/RO. INTRODUÇÃO Esse Artigo Científico enfatiza um assunto extremamente delicado: a adoção. Visa às condições, as modalidades e as dificuldades de adoção na cidade de Porto Velho, localizada no…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITOS DO EMBRIÃO NOME: PROFESSOR: 04 de abril, 2012. DIREITO DO EMBRIÃO: Para certos doutrinadores não há que se falar de dúvidas em relação aos filhos nascidos por inseminação artificial, quer dizer, reprodução assistida, alegando assim ter havido uma gravidez, que este filho tenha sido concebido ao tempo da abertura da sucessão, que…