Direitos trabalhista do aprendiz

Vitorina Aparecida R da Motta nº 40 Washington Luis Gomes de Oliveira nº 41 Direitos Trabalhista do Aprendiz São Paulo -2.010 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Contrato de aprendizagem Conforme dispõe o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e ao menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico – profissional, de acordo com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em inteligência ao aludido artigo de lei, importante observar que não somente um menor, mas também um maior de 18 até 24 anos poderá ser contratado na condição de aprendiz. Assim devemos observar o seguinte quadro para sabermos se estamos diante de um contrato de aprendizagem ou não, de acordo com a sua faixa etária: Menor de 14 anos | É proibido qualquer trabalho | Dos 14 aos 16anos | Apenas poderá ser aprendiz | Dos 16 aos 18 anos | Poderá ser empregado comum ou aprendiz | Dos 18 aos 24 anos | Também poderá ser empregado comum ou aprendiz | A partir do 24 anos | O contrato de aprendizagem não poderá ser celebrado | Fonte: César Basile ( 2009, pág.41) Importante frisar que, para portadores de deficiência não existe limite de idade, ou seja, sendo maior de 14 anos poderá trabalhar como menor aprendiz até quando achar necessário. Apesar do da CLT utilizar a…

MENOR APRENDIZ Santarém-PA Março/2013 1. ORIGEM - FORMA DE NASCIMENTO DA RELAÇÃO O professor Segadas Vianna ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos, há a utilização da mão-de-obra infantil. O contrato de aprendizagem tem origem nas…

1 INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO Márcia M. Marques 1 RESUMO A proliferação desenfreada de menores inseridos irregularmente no mercado de trabalho há muito é motivo de vergonha nacional. Por vezes o menor é submetido ao trabalho escravo, ou exerce atividades impróprias para a sua idade, prejudicando o seu desenvolvimento físico e mental. Com a tentativa de regularizar essa situação indecorosa, o governo busca através da Lei 10.097/00, denominada Lei do Menor Aprendiz,…

Roteiro de Atividades 1.Conforme descrito em seu Contrato de Aprendizagem Comercial,enumere os direitos do jovem aprendiz contratado pela empresa. 2.De acordo com a clausula terceira,das obrigações trabalhistas do aprendiz. 3.Quais são as hipóteses que rescindem o contrato de aprendizagem ? 4.Qual é o prazo de vigência do contrato de aprendizagem que coce assinou ? 5.Faça uma cópia do contrato de aprendizagem que você assinou ?Para compor o seu portfólio Respostas: I)…

CLT No Brasil, mais especificamente no Governo de Getúlio Vargas, foi instituida a maior legislação trabalhista do País, a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, representada pela popular carteira de trabalho, onde o trabalhador brasileiro passou a ser reconhecido pelos seus direitos, além de receber benefícios como férias, décimo-terceiro salário, FGTS, aposentadoria, entre outros. Foi uma solução para garantir um sustento mínimo para as necessidades do trabalhador e de sua…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ERICA SOARES PEREIRA JULIANA CORDEIRO O TRABALHO DOS MENORES A LUZ DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM SINOP/MT 2013 O TRABALHO DOS MENORES A LUZ DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Erica Soares Pereira1 Juliana Cordeiro2 RESUMO Recentemente a persistência da exploração de mão de obra infantil, ainda que em suas formas modernas, tem relações com o passado, mas também com fatores culturais e…

um Jovem Aprendiz, devem cadastrar os currículos pelo site É importante que os jovens interessados realizem o curso de Formação Profissional para o Mundo do Trabalho para o mundo do trabalho, oferecido gratuitamente nas unidades parceiras do Espro. São mais de 900 empresas que disponibilizam oportunidades ao Jovem Aprendiz, por meio de Programas de Aprendizagem. Ao surgirem vagas para o Programa Jovem Aprendiz, os jovens são contactados pela área de Triagem e Encaminhamento do Espro,…

do menor 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A CLT emprega a palavra menor para o trabalhador de 14 a 18 anos. É a pessoa que ainda não tem a capacidade plena, ou seja, é a pessoa não adulta. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Segundo a jurisprudência, se o menor já possuir a CTPS, presume-se que ele se encontra apto para celebrar o contrato de emprego, independente da assistência dos pais ou do representante legal. A jurisprudência…

PROGRAMA APRENDIZ LEGAL: BENEFICIO PARA A FAMILIA E PARA AS EMPRESAS QUE ADEREM AO PROGRAMA Daniel de Sena1 Iara Macielle2 RESUMO Este artigo fala da importância e desde quando a regulamentação do trabalho juvenil é parte da sociedade brasileira, sociedade esta preocupada com a garantia e no desenvolvimento dos direitos da criança e do adolescente, descrevendo estas regulamentações, assim como inovações utilizadas para alcançar com cada vez maior eficiência o objetivo de…

Os direitos do aprendiz uma análise da legislação em vigor Sumário: Introdução; 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho; 2. Contrato de aprendizagem; 2.1 Aprendizagem; 2.1.1 Menor aprendiz; 2.2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem; 2.3 Requisitos de validade do contrato de aprendizagem; 2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato de aprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros…