Pratica Integradora 6.2

Ramos , 175 Jardim Paraíso Votorantin São Paulo 1. Razão social da empresa Souza’ s Centro de Formação de Condutores “B” Ltda 2. Nome da empresa Auto escola Favorita 3. Ramo de atividade da empresa Formação de condutores. Classe 85996 Subclasse 8599-6/01 4. Principal produto/ serviço da empresa Nosso Principal serviço é a Primeira habilitação e Processos de Reciclagem Também atenderemos ao público interessado em: Renovar sua CNH, Tirar 2ª via Pessoas que já tiraram a CNH e querem fazer aulas para praticarem Mudança de categoria Inclusão de categoria Aulas avulsas 5. Número total de funcionários Além dos dois sócios a empresa possuirá seis colaboradores 6. Organograma da empresa Organograma funcional: 7. DIREITO TRIBUTÁRIO Os principais impostos que incidem na atividade empresarial são: ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: ISSQN, que foi previsto no Decreto-Lei nº 406/68, com status de Lei Complementar e recentemente na Lei Complementar nº 116/03. O art. 1º, da LC nº 116/03, estabelece a materialidade do ISSQN, dispondo, que:“Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços BASE DE CALCULO = A base de cálculo da Auto escolas é o total do serviço prestado ao aluno referente as aulas teóricas e práticas. ALÍQUOTA = 5% SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA= Tomador…

apresentar a auto-escola Vroom, para o segmento de auto-escola. Termo como nosso público alvo as pessoa mais jovens, que sonham em ter um carro próprio no futuro. Temos como diferencial a qualificação de nossos instrutores, e principalmente o custo, que será mais baixo do que a da concorrência. Buscaremos apresentar os conceitos que nos tornarão num futuro próximo uma auto-escola diferenciada das demais, mostraremos a todos as vantagens dos nossos serviços para que estes tenha total…

5º do CTN, “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Conceito de Tributo = É a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Competências dos Impostos = De acordo com CF, os impostos são de competência exclusiva de cada um dos entes federativos brasileiros, de modo que existem impostos federais (exclusivos da união), impostos estaduais (exclusivos de cada Estado-membro e do Distrito…

fenómeno fiscal ou tributário surgiu na historia dos povos em diversas formas, levando a que se atribuíssem o sentido e carácter dos impostos de forma dispares, num primeiro momento foram considerados como auxilio, dadiva ou presente aos príncipes ou soberanos feita pelos seus súbditos. Depois tiveram um carácter de despojos de guerra ou ainda como confisco, também já tiveram sentido de contribuições exigidas pelos soberanos ou príncipes para armar cavaleiros, para casamentos,…

decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência,…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA TÉCNICA DE CEILÂNDIA – ETC TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Professor: Joubert Módulo: II Turma “G” Turno: Matutino Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Gestão Tributaria Contábil e Financeira Ceilândia – DF Setembro, 2011 Agradecimentos: Agradecemos em primeiro lugar a Deus, que nós iluminamos durante este trabalho, as nossas famílias, a Escola Técnica de Ceilândia –…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 1 (01.03): Sistema Tributário Nacional A estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas. Por exemplo, nos Estados…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 1 (01.03): Sistema Tributário Nacional A estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas. Por exemplo, nos Estados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxSP. Execução Fiscal n.º xxxxxxxxxx Distribuição por dependência. XXXXXX,brasileiro, casado, portador do RG n.ºXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXX, residente e domiciliado na Av. WYX, n.º0, XXX, na cidade de ZZZZZ/SP, CEP: XXXX, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com especificações e endereço pra fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V.…

Portanto, o fenômeno tributário é uma realidade das comunidades sociais há algum tempo. Inclusive, em outras épocas, como norma expropriatória que é, causou inúmeras revoltas. A independência americana teve como componente importante a tributação do chá – Boston Tea Party (“a tributação sem representação é uma tirania”); a inconfidência mineira, como movimento social, insurgiu-se contra a derrama (cobrança do quinto sobre a extração do ouro). Enfim, toda norma expropriatória, ainda que…