ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Grécia Antiga o instituto da adoção desempenhou um importante e relevante papel tanto na função social como na política. Mas foi no direito romano que o instituto da adoção se expandiu. No direito romano a adoção teve inspiração religiosa, sendo restrita aos homens devido o fundamento religioso do instituto, que objetivava perpetuar o culto doméstico por meio da linguagem masculina. Mas ao se vincular mais fortemente aos princípios sociais e políticos, o o instituto teve grande importância na política, pois foi usado para designar sucessores dos adotantes perdendo o fundamento místico que atribuem ao instituo da adoção. Com o desenvolvimento notável deste instituto no direito romano, a adoção foi dividida em três modalidade, sendo adoção testamentária (adaptio per testamentum), ad-rogação (ad rogatio) e adoção propriamente dita (datio adaptionem). Com a evolução do direto romano no século VI, o Imperador Justiniano permitiu que as mulheres que tivessem perdidos seus filhos pudessem adotar. De acordo com a afirmação de Pereira (2006, p. 335) “ o fundamento deixou de ser religioso, para ceder o lugar objeto de perpetuar num guerreiro valente os efeitos d’armas do adotante, como nos dá notícia”. Torna-se evidentemente que a faculdade de adotar deveu-se da importância do papel social que adquiriu o instituo da adoção no direot romano, em que princípios religiosos não mais prevaleceram em decorrência dos feitos sociais e políticos da sociedade romana. Já na Idade Média

funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. III) crime de infanticídio: IV) crime doloso: Quando existe a intenção de causar o resultado, ou seja, a infração penal. O Dolo é um fato típico = ilícito penal = crime. O dispositivo legal que conceitua o que vem a ser o dolo, esta descrito no art. 18, I, CP. Art.18-Diz-se o crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 36 CURSO DE CAPACITAÇÃO…