Direitos universais

Evolução dos Direitos Humanos no Brasil A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada carta de direitos de nossa história que incluiu a identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esse fato significou enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos. O Governo Brasileiro, em 1995, inspirado pela recomendação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos - Viena, 1993 - para que cada Estado Membro preparasse o seu programa de direitos humanos, promoveu um amplo processo de consultas à sociedade e, com a colaboração de especialistas, iniciou a formulação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) concluído em 1996. A partir dos direitos constitucionais conquistados e de um novo arcabouço legal e programático surgindo no Brasil, os Direitos Humanos tornaram-se um compromisso do Governo Federal e passaram a ser conduzidos como política pública. Com essa iniciativa, o Brasil tornou-se um dos primeiros países a atender às recomendações da Conferência de Viena. Informação para Todos no Brasil Existe a necessidade de reduzir assimetrias informacionais no Brasil por meio da configuração de um marco legal que estabeleça as regras que demarquem o papel do Estado como fornecedor de informações por ele geradas aos cidadãos e cidadãs, e pela diminuição do digital divide (exclusão digital). Ainda que a Constituição Federal…

Noções de Direitos Humanos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela…

Os direitos são universais? Direitos humanos, civis e sociais. Garantir aos cidadãos os direitos humanos é garantir sua cidadania e dignidade. Realizamos mais de 60 audiências pública-se seminários sobre os mais diversos temas. Tratam da violência contra as mulheres, da ameaça aos povos indígenas, da atuação de grupos de extermínio, da situação das emergências hospitalares, da discriminação racial, da intolerância religiosa, da homofobia, da saúde da população negra, dos anistiados…

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ- UNOPAR LUCINÉIA CONTES SAÚDE DIREITO UNIVERSAL COLATINA – ES 2011 UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ- UNOPAR LUCINÉIA CONTES SAÚDE DIREITO UNIVERSAL Trabalho apresentado a Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR, referente ao documentário “SICKO de Michael Moore, sob orientação dos professores: Rodrigo…

família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os…

comentários trazidos no texto sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, relate a semelhança quanto aos direitos fundamentais da CF/88. 2- Comente três características dos direitos fundamentais. 3- Fale sobre os direitos de quarta geração. 4- Tomando por base o texto, diferencie direitos e garantias fundamentais. 5- Dê sua opinião sobre a forma de tratamento quanto aos direitos fundamentais por parte do Estado-Nação. 1- Ambos defendem o direito do ser humano, visando…

Declaração Universal dos Direitos Humanos 1- Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. 2- Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza. 3- Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. 4- Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos…

Artigo 3.º Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a punição ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei. Artigo 18.º Todas as…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Propósito A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo. Abalados pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como…

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 1948 Sentido histórico Durante a sessão de 16 de fevereiro de 1946 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, ficou assentado que a Comissão de Direitos Humanos, a ser criada, deveria desenvolver seus trabalhos em três etapas. Na primeira, incumbir-lhe-ia elaborar uma declaração de direitos humanos, de acordo com o disposto no artigo 55 da Carta das Nações Unidas. Em seguida, dever-se-ia produzir, no dizer de um dos delegados presentes…