Direitos Trabalhistas Do Aprendiz

Projeto Aprendiz Jovem Aprendiz Em 2005, foram inseridos no mercado de trabalho 73.231 jovens aprendizes – 29.605 tiveram a carteira de trabalho assinada após fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desde 2000, quando foi sancionada a Lei do Aprendiz (10.097), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) realiza ações de fiscalização nos estabelecimentos comerciais de todo o País para garantir os direitos trabalhistas dos jovens aprendizes. Com o objetivo de…

específico ou quando se tratar de contrato de experiência - por regra geral o contrato de trabalho é por tempo indeterminado. A rescisão pode ocorrer a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes. A seguir, vamos analisar os principais direitos previstos na CLT e que merecem atenção especial dos empresários. • Carteira assinada: todo contrato deve estar formalizado na CTPS do trabalhador, com os dados da empresa, valor do salário de contratação, data de admissão,…

Lages 2013 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na “Carta del Lavoro” do governo de Benito…

que se estabelece entre o fornecedor e o trabalhador temporário é vínculo de emprego, posto que o fornecedor é o responsável pelos seus direitos trabalhistas. O tomador da mão de obra é responsável solidário pelos direitos do trabalhador temporário em caso de falência do fornecedor e responsável subsidiário em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor (Súmula 331 do TST). HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO O trabalhador temporário é aquele…

ser prioridade na garantia de seus direitos básicos. Prioridade nas políticas públicas para que seus direitos sejam de fato assegurados. E aí entram os direitos básicos: Em primeiro lugar, direito à vida, à saúde e à alimentação, ou seja, desde a sua concepção, nascimento e desenvolvimento, é preciso, antes de tudo, ter vida, saúde e alimentação para então receber educação, esporte, lazer e assim por diante. Mas entre os direitos fundamentais está também o direito à…

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE TRABALHO DO MENOR E MENOR APRENDIZ 1. Como está disciplinado o trabalho do menor? O trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT. Há que se mencionar também o Capítulo V da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A partir de que idade o menor pode começar a trabalhar? O menor adquire sua capacidade jurídica para trabalhar a…

calendário organizado de tarefas, que o estudante adquira diferentes habilidades. Além disso, a aprendizagem prática não deve tomar todo o tempo estudante para que haja alternância entre as horas de trabalho e horas dedicadas ao estudo. Quem pode ser aprendiz: jovens entre 14 e 18 anos incompletos podem ser contratados como aprendizes desde que estejam estudando em uma escola regular e também estejam, matriculado e freqüentando alguma instituição de ensino profissionalizante. Além…

Contrato do aprendiz: Trata-se de contrato por prazo determinado. Contudo, em caso de rescisão, seja por conclusão, seja por culpa ou por qualquer outro motivo, a empresa está desobrigada de pagar as verbas indenizatórias (aviso prévio e multa sobre o FGTS). Logo, não há qualquer garantia de estabilidade, ainda que durante o período contratual. O contrato de aprendiz deve ser pactuado de forma expressa, com registro na Carteira Profissional, por prazo determinado de no máximo dois anos. E não

(dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Da jornada de trabalho Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança. Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de…

proibição ao trabalhador menor de 16 anos no período noturno; c. proibição ao trabalhador menor de 18 anos em atividades insalubres. Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgado em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes. As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor, garantindo o princípio da proteção, mas em especial a