Adicional de periculosidade do engenheiro eletricista como direito trabalhista

O pagamento adicional de periculosidade é um direito constitucional, encontra-se determinado pela Constituição Federal, em seu art. 7º inciso XIII, que estabelecem, como direito do trabalhador, o recebimento adicional pelas atividades insalubres ou perigosas. “Art. 7º- Inciso XII É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O adicional ao serviço perigoso, que menciona o inciso XIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, encontra-se estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em condições perigosas, estabelece o Art. 193, da C.L.T. (A,2004) “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” O artigo 193, também define o valor percentual a ser calculado como adicional de periculosidade que é 30% sobre o salário do empregado, que foi resultado de uma ação antiga dos eletricitários, trabalhadores do setor de energia elétrica, cuja exploração era monopólio governamental por meio de empresas em que o Estado era acionista ou proprietário, foi sancionada a Lei nº 7.369. Impossibilitado de oferecer aumentos salariais para um setor isolado, o governo optou, na época, por atender à reivindicação

O engenheiro e o direito do trabalho 1. Requisitos do vínculo de emprego a. Importância do enquadramento O reconhecimento judicial do vínculo empregatício geralmente acarreta repercussões econômicas de grande monta. Para ilustrar, imagine-se a situação de um engenheiro que é considerado não empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a…

caso: Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego Natal/RN Agosto 2012 IDENTIFICAÇÃO Instituição: Universidade Potiguar Curso: MBA em Gestão de Pessoas Direção do Curso: Professor Joab Maciel S. Rodrigues Docentes Envolvidos: Professor Marcelo Maurício Discentes Envolvidos: Erika Louise Dias Melo Natal/RN Agosto 2012 Ao analisar o estudo de caso em…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PROCESSO Nº 0000597-73.2012.5.01.0202 MARIZA DE FÁTIMA RAMOS OTTONI, brasileira, casada, residente e domiciliada na RDR Mucuri, Fazenda Espírito Santo, área rural, município de Teófilo Otoni/MG, carteira de identidade MG 10.180.109, CPF 896.904.786-72, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move IVERSON DE SOUZA RIBEIRO vem, respeitosamente, apresentar…

Olá, pessoal. A P2 será composta de 20 questões de múltipla escolha. A matéria abordada será aquela ministrada após a P1, ou seja: O engenheiro e o Direito do Trabalho (Princípios do Direito do Trabalho, Requisitos para a configuração do vínculo de emprego, trabalhadores não empregados, noções de organização sindical, direitos especiais dos engenheiros empregados e nova lei do estágio), Código de Ética da Engenharia e Regulamentação da Engenharia. Recomendo a leitura dos textos do…

Cargo 1 Engenheiro de qualidade Descrição: Mais comum em fábricas, mas também presente em vários outros setores, um engenheiro de qualidade é alguém com algum conhecimento técnico em engenharia e que lida com as questões do dia a dia da qualidade de produtos dentro da fábrica, com o cliente e com fornecedores. O engenheiro de qualidade trabalha com os engenheiros de projetos para determinar as características chave dos produtos e a melhor forma de medi-los em tempo real na fábrica.…

serviços prestados pelos profissionais de engenharia estão sujeitos a diversas normas e que em caso de desrespeito a estas normas o mesmo poderá ser responsabilizado: Destaque abaixo a alternativa incorreta sobre o tema responsabilidade trabalhista: A)Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários, o que é raro na prática. B)Um engenheiro que possui…

encarregados, engenheiros e administradores que servem para a supervisão das obras. Citando também no caso da parte trabalhista, contábil e fiscal, os mesmos contrataram um escritório de contabilidade chamado Ariette contábil, no qual faz toda a parte contábil da empresa, invés de a empresa ter que contratar um contador para fazer balanço e lançamentos contábeis, um funcionário para o departamento pessoal e outro para fazer a parte fiscal da empresa, a contabilidade substitui os mesmos…

A ética na área de Exatas – Casos práticos, ocorrências, etc. Bom Jesus: Falso engenheiro é preso pela PRF Um homem acusado de exercer a profissão de engenheiro químico de forma ilegal foi preso, na tarde desta quarta-feira (4), por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano. De acordo com a PRF, o homem é administrador e sócio-gerente de uma empresa que realizava testes de qualidade de água para consumo em várias cidades da região. A PRF…

Ética Profissional - Engenharia 1. Ética: •História da ética; •Ética antiga e contemporânea; •Ética – Sócrates, Aristóteles e Platão; •Ética – Moral, usos e costumes; •Ideais éticos; •Consciência Moral; •Vícios e virtudes; •Excelência moral e deficiência moral; •Verdade, mentira ou omissão? 2. Evolução do conceito – Momentos de cada sociedade. 3. A ética na área de Exatas – Casos práticos, ocorrências, etc. 4. A ética profissional e a responsabilidade social do profissional…