O engenheiro e o direito do trabalho

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O engenheiro e o direito do trabalho


1. Requisitos do vínculo de emprego

a. Importância do enquadramento
O reconhecimento judicial do vínculo empregatício geralmente acarreta repercussões econômicas de grande monta.
Para ilustrar, imagine-se a situação de um engenheiro que é considerado não empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta umcontrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a empresa de engenharia era de natureza trabalhista, pois preenchia os requisisitos legais do vínculo de emprego, entra com uma ação trabalhista e tem o vínculo de emprego reconhecido.
Este reconhecimento trará conseqüências pecuniárias de grande vulto: a maioria das verbas recebidas serãoconsideradas salário e sobre elas incidirão 8% dos depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, no caso de rescisão imotivada do contrato; surgirá o direito a férias, 13.o salário, descanso semanal remunerado etc.; as vantagens indiretas poderão vir a ser consideradas salário para todos os efeitos e incidirão na base de cálculo de férias, 13.o salário, depósitos do FGTS etc. Tudo será devido retroativamente até 5anos que antecedem o ajuizamento da ação, podendo, como ocorre de forma bastante freqüente neste tipo de ação, envolver cifras muito generosas.
Assim mostra-se de grande valia conhecer as regras que envolvem o reconhecimento do vínculo de emprego para evitar eventuais situações constrangedoras.

b. Dos requisitos do vínculo de emprego em espécie
Dos artigos e 2.o e 3.o daCLT a doutrina trabalhista extrai os requisitos essenciais para a configuração do vínculo de emprego. Quando ocorrem simultaneamente, geram o vínculo de emprego e a conseqüente incidência das regras concernentes ao regime jurídico trabalhista. Assim, podemos afirmar que a ausência de alguns desses requisitos descaracterizam o vínculo de emprego.

⇨ Pessoa física
O empregado é pessoafísica ou natural. Não há possibilidade de vínculo de emprego com pessoa jurídica. A proteção das leis trabalhistas visam a proteção do ser humano e seus valores fundamentais como a vida, a saúde, a integridade física, o lazer etc. Estes bens não podem se referir a pessoas jurídicas.

⇨ Subordinação
É a relação de dependência que existe entre o empregado e o empregador. Esta dependênciagera para o empregador o poder de direção em relação ao empregado. Ao trabalhador autônomo falta o requisito da subordinação e por isto não é protegido pela legislação trabalhista.

⇨ Pagamento de salários
Do vínculo de emprego necessariamente decorrem duas prestações recíprocas: o empregado deve prestar serviços ao empregador e este, como contraprestação por esses serviços, deveefetuar o pagamento do salário. Não há vínculo de emprego sem pagamento de salário. Exclui-se, assim, da proteção das leis trabalhistas o trabalho exercido por razões de solidariedade, de civismo, culturais, educacionais etc. e sem percepção de salário.

⇨ Pessoalidade
Os serviços devem ser pessoalmente prestados pelo empregado. O empregador tem o direito de ter o trabalho prestado pelapessoa que contratou não se admitindo substituição por outra pessoa.

⇨ Continuidade
O empregado é aquele que presta seus serviços de maneira não eventual, ou seja, a prestação de serviços deve ser feita de forma periódica e contínua. Aquele que presta serviços eventualmente (trabalhador eventual) não é protegido pelas leis trabalhistas

2. Do empregado e do empregador

a. Oempregado: conceito
O artigo 3.o da CLT define o que considera empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

b. O empregador: conceito
O artigo 2.o da CLT define o que é empregador: “Considera-se empregador a empresa, individual o coletiva que, assumindo os...
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