Direitos Trabalhistas Do Aprendiz

AULA 01. LEI DO APRENDIZ Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 -

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A função do MPT é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área Trabalhista. As suas atribuições é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público e promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos. O Ministério Público do Trabalho tem a seguinte composição: Procurador-Geral do Trabalho; Procurador do Trabalho; Procurador Regional do Trabalho;…

EMPREGADO: DEFINIÇÃO E TIPOS -VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. 2 – INTRODUÇÃO No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das…

SUMÁRIO lEGISlaçãO tRaBalHISta E PREvIDEncIÁRIa 1. conTrATo dE TrABALHo ................................................... ltRPR 05 2. concEITos GErAIs dE EMPrEGAdo E EMPrEGAdor..................................................................... ltRPR 09 3. sínTEsE PArA AuTo-AvALIAção ....................................... ltRPR 13 4. EMPrEGAdo E ModALIdAdEs ........................................... ltRPR 15 5. sALárIo E suAs PEcuLIArIdAdEs ...................................…

Boletim j Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária Fascículo No 11/2014 // Trabalhismo Serviço militar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 // IOB Setorial a Faltas legais Indústria Petroleiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 a Programa de…

Direito do Trabalho – Contrato Individual de trabalho Para entender o que seria um contrato de trabalho por prazo determinado, antes devemos entender o que seria um contrato individual de trabalho. Contrato individual de trabalho: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (Art. 443 da CLT), ou seja, no contrato individual de trabalho vai haver um acordo entre o empregado e…

PÚBLICO DO TRABALHO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES 03 M665  Ministério Público do Trabalho. Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. PCDLegal.  O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores / Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Projeto PCDLegal. - Vitória: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, 2014. 144 p.: il; 14 cm. color. (Projeto PCD Legal). 1. Direitos dos…

também é de conhecimento, tanto do empregado quanto do empregador, que ambos deverão respeitar os princípios. Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho, cujos são: Proteção ao trabalhador, Irrenunciabilidade das garantias legais, Nulidade de alteração maléfica ao empregado e, Imunidade em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa. Os direitos trabalhistas estão contidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Contudo, não se pode falar da CLT sem fazer menção…

1. Conceitue a disciplina de Direito do Trabalho. Cite e explique 3 princípios norteadores. R: Cuida-se do ramo do direito que através de um conjunto de normas e princípios jurídicos regulamenta as relações de trabalho, assim como sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervém. Podemos citar dentre a legislação a CLT, a Constituição Federal, as leis esparsas, além de acordos e convenções. Entre os princípios…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conhecer os direitos do “menor”, mostrando as formas de trabalho que o menor pode exercer seu cotidiano de trabalho, observando a forma de execução da rotina de atividades, conflitos vivenciados e modos de resolução; identificar as suas expectativas em relação ao trabalho e à instituição, visto que sua permanência na mesma é temporária; desenvolver atividades em grupo para discutir temas associados ao mercado de trabalho, visando transmitir um panorama…