Direitos Trabalhistas Do Aprendiz

o Brasil, onde, nas regiões mais pobres, este trabalho é bastante comum, apesar de há décadas ser considerado ilegal. A Constituição Federal de 1988 permite o trabalho apenas a partir de 16 anos, hoje, o trabalho é legal desde que na condição de aprendiz. Muitas crianças e adolescentes deixam de ir para a escola para exercer o trabalho infantil, em busca de ajudar financeiramente a família. Apesar da legislação que proíbe o trabalho infantil é comum nas grandes cidades brasileiras a presença de

obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno); ATENÇÃO: Se menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de “aprendiz” a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito…

anexo), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO MENOR DE SUMARÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.120.473/0001-23, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sumaré sob o nº E/03/94, podendo ser localizada na cidade de Sumaré – SP, na Rua Marco Liachi, nº 210 – Jardim Macarenko – CEP 13.171-821, e 3 M DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

legislação a respeito do assunto é muito rígida, reproduzimos abaixo alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.…

Direito do Trabalho Histórico - Direito serve para trazer harmonia social; - Revolução industrial: marco da desigualdade; vigorava a lei do mais forte (donos de fábrica x operários); - Direito do trabalho surge nesse momento de desequilíbrio na relação de trabalho; - É protecionista da parte + vulnerável. Revolução industrial > produção em série > desaparecimento do artesanato > demanda por trabalho > trabalho assalariado > exploração da força de trabalho >…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO EDSON BALBINO GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES VITÓRIA 2015 GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Trabalho apresentado na disciplina de Gestão de Pessoas II, ministrada pelo Professor Dr.: Ricardo Roberto Behr. VITÓRIA 2015 SUMÁRIO 1-…

natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na área portuária)”. 6) Diferença entre Trainee, estagiário e definição de menor aprendiz: Estágio: É um ato educacional desenvolvido no ambiente de trabalho. O estágio tem por principal objetivo desenvolver na prática o que o estudante aprende na escola. Assim sendo, está limitado a atuar somente na área de formação,…

estabelecem normas para Relação de Trabalho do Menor. No mesmo sentido, há a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 dispondo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu bojo traz no capitulo V meios de assegurar, à criança e adolescente, o direito ao desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A capacidade jurídica para exercer o trabalho é conquistada ao completar os 16 (dezesseis) anos de idade. Aludida capacidade é relativa, uma vez que o Menor não…

sociedade a combater esse tipo de ilegalidade, respeitando os direitos humanos dos nossos jovens. O ECA foi homologado no ano de 1990 pelo governo vigente da época, visando combater os maus tratos e a exploração de menores no nosso país. Na última pesquisa divulgada pelo Intituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2005 apontava 5 milhões de crianças e adolescentes com idade de 05-17 anos sendo exploradas e tendos seus direitos violados. Palavras -chave: Criança,…

DIREITO DO TRABALHO I MATÉRIA: • EMPREGADO (SOMENTE: EMPREGADO RURAL; EMPREGADO PÚBLICO; EMPREGADO APRENDIZ, MÃE SOCIAL; IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) • EMPREGADOR • REMUNERAÇÃO • EQUIPARAÇÃO SALARIAL • CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ A AULA ANTERIOR A DATA DA N2 EMPREGADO • CONCEITO ( art. 3o da CLT − Pessoalidade ( art. 2o da CLT • ESPÉCIES DE EMPREGADO ( − a) empregado eleito diretor…