Trabalho de menor

TRABALHADOR MENOR

Trabalhador Menor é aquele entre 16 a 18 anos de idade.
Não pode trabalhar em condições perigosas ou insalubres.
Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.
A jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias.
Todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno);

ATENÇÃO:
Se menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de “aprendiz” a partir de 14 anos.
A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

TRABALHO DO MENOR - O QUE PODE E O QUE NÃO PODE?
Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.
Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de