Do trabalho do menor

Faculdade Metropolitana do Recife-FMGR-Recife

Proteção do Trabalho do Menor

Disciplina: Instituições Direito Publica e Privada
Professora: Simone Recife 18 de Maio de 2012

Sumário

1. Introdução .......................................................................... 2. Da Proteção do Trabalho do Menor ..................................
2.1 Disposições Gerais........................................................
2.2 Da Duração Do Trabalho.............................................. 2.3 DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO DO MENOR............................................................... 2.4 DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES. DA APRENDIZAGEM............................ 2.5 DAS PENALIDADES....................................................... 2.6 DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................... 3. Conclusão ......................................................................... 4. Bibliografia .......................................................................

Introdução

Através desse trabalho iremos relatar as normas de proteção do menor descrevendo a evolução do direito e abordando o surgimento das normas de proteção ao trabalho infanto-juvenil. Apresentamos as fundamentações da proteção ao trabalho do menor, em razão deste encontrar-se em fase de desenvolvimento e analisa o contrato de trabalho do trabalhador menor por ser um contrato especial. Nele são enfatizadas as normas referentes ao trabalho do adolescente, como idade para o trabalho, jornada a que este menor será submetido, a remuneração devida ao trabalhador e outras formas de trabalho proibidas ao menor.

Proteção do Trabalho do Menor
Disposições Gerais
Art. 402 - Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)