Direitos trabalhista do aprendiz

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Etec Guaracy Silveira Extensão Alves Cruz

Dilma Araújo dos Santos nº 44
Estela Maris Araújo nº 18
Karla Catharine Lameu da Rocha nº 23
Luzinte Pulcina da Silva nº 25
Valdomiro José dos Santos nº 39
Vitorina Aparecida R da Motta nº 40
Washington Luis Gomes de Oliveira nº 41

Direitos Trabalhista do Aprendiz

São Paulo -2.010

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Partesuperior do formulário
1) Contrato de aprendizagem
Conforme dispõe o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e ao menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico – profissional, de acordo com o seu desenvolvimento físico, moral epsicológico.
Em inteligência ao aludido artigo de lei, importante observar que não somente um menor, mas também um maior de 18 até 24 anos poderá ser contratado na condição de aprendiz. Assim devemos observar o seguinte quadro para sabermos se estamos diante de um contrato de aprendizagem ou não, de acordo com a sua faixa etária:

Menor de 14 anos | É proibido qualquer trabalho |
Dos 14 aos 16anos |Apenas poderá ser aprendiz |
Dos 16 aos 18 anos | Poderá ser empregado comum ou aprendiz |
Dos 18 aos 24 anos | Também poderá ser empregado comum ou aprendiz |
A partir do 24 anos | O contrato de aprendizagem não poderá ser celebrado |
Fonte: César Basile ( 2009, pág.41)

Importante frisar que, para portadores de deficiência não existe limite de idade, ou seja, sendo maior de 14 anospoderá trabalhar como menor aprendiz até quando achar necessário. Apesar do da CLT utilizar a expressão "menor", o contrato de aprendizagem é facultado ao jovem com até 24 anos.

2) Natureza jurídica

Conforme expressamente previsto no art.428 da CLT o contrato de aprendizagem trata-se de um contrato de trabalho especial a prazo determinado que terminará findo o prazo da aprendizagem ou quando oempregado completar 24 anos.

 3) Validade do contrato de aprendizagem
Segundo ensinamentos de Amauri Nascimento (2007, p.998) o contrato de aprendizagem exige a observância de aspectos formais e materiais ou substanciais.
Nesse contexto, são requisitos formais:
·Instrumento escrito com o empregador;

·Anotação na CTPS

·Inscrição do jovem em programa de aprendizagem; a inscrição é um atode controle para que uma instituição credenciada a ministrar a aprendizagem forneça o programa e o acompanhe nas fases do programa;
·Matrícula em escola para conclusão de ensino fundamental, caso não concluído;
As exigências substanciais ou matérias indispensáveis também para o reconhecimento de validade são:
·Efetiva correspondência com um Programa Nacional de Desenvolvimento;
·O cumprimentodos objetivos da aprendizagem;
·A freqüência do aprendiz em escola, caso não concluído o ensino fundamental;

4) Dos programas de desenvolvimento dos aprendizes

“No Brasil, os entre tantas outras Escolas Profissionalizantes conhecidas como o sistema S”, as mais conhecidas são o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial),Sescoop(Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo) e o Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

5) Das entidades sem fins lucrativos e os reflexos em relação ao menor aprendiz

Muitas vezes os programas profissionalizantes não oferecem o curso desejado ou vagas suficientes, dessa forma a alternativa encontrada foi a de prestar serviços a entidades sem fins lucrativos, ou a escolastécnicas de educação conforme preleciona dispositivo 430 da CLT, que assim dispõe:
 Art. 430- “Nas hipóteses de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender a demanda dos estabelecimentos, está poderá ser suprida por outras entidades técnicas qualificadas em formação técnica profissional metódica, a saber:

I-Escolas Técnicas de Educação

II -...
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